materia nº 276/2019

CHRIST PEREIRA 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03. www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
Vo 
Francisco de Souza 
Presidente 
ereadora 
MIN AR ÍCIO ENCAMINHADO 
em OS / II /2019 
OFICIO N° 9. /2019 
Rosângela A. Pa 
Assistente Legisla fvo 
E VOTAÇÃO E 
/2019 
Francisco de Souza 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N° 27.e, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019 
(Da Sra. Vereadora CHRIST1NA AMARO PEREIRA) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.° R1,5- /2019 
CM-PALMITAL ()g / /2019 
Senhor Presidente, requeiro a V.Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, 
ouvido o Plenário, seja enviado oficio ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que informe a esta Casa 
de Leis, quantos pacientes foram atendidos através da Lei n°2.867 de 09/out/2018 que firma convênio 
com a Santa Casa de Misericórdia de Assis, com o objetivo de realização de cirurgias ortopédicas 
eletivas, (enviar documentos comprobatórios). Caso negativo, dizer por qual motivo ainda não foi feito 
estes atendimentos. Salientando que esta informação também foi solicitada no requerimento 280/2018 
e encaminhado através do oficio de n° 378/2018. Ao qual ainda não obtivemos resposta sobre a 
finalização do mesmo. 
Justifica-se o presente requerimento, pois conforme informações prestadas pela 
Secretaria de Negócios Jurídicos do Município no oficio de n° 378/2018, o convênio necessário para a 
execução da Lei 2.867/2018 encontrava-se em fase de elaboração pela Santa Casa de Misericórdia de 
Assis-SP e tão logo finalizado seria encaminhado para a Prefeitura de Palmital para assinatura pelo 
chefe do Poder Executivo e também por tratar-se de assunto de relevante interesse público, assim 
como tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurado pela Lei 
Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 04 de novembro de 2019.