CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° cao /2019
CM-PALMITAL 011 / /I /2019
Emenda Individual Impositiva ao Projeto de Lei n2
37/2019, de autoria do Poder Executivo, que "Estima
Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de
2020".
NATUREZA DA DESPESA
FONTE:
VALOR R$
3.3.90.39.00.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
01 — TESOURO
R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)
)pAix
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNP]: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria©palmital.sp.leg.br
EMENDA N2 LL DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
(Do Sr. Vereador HOMERO MARQUES FILHO)
Art. 1° Altera-se a Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2020 (Projeto
de Lei n° 37/2019), conforme especificação a seguir:
I - SUPLEMENTA
ÓRGÃO: 02- EXECUTIVO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.04 — SECRETARIA DE SAÚDE
UNID. EXECUTORA: 02.04.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DOT. ORÇAMENTÁRIA: 10.303.0113.2.129.000 — MANUT. DA ASSIST. FARMACÊUTICA
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.30.00.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 01-TESOURO
VALOR R$ R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
II - SUPLEMENTA
ÓRGÃO: 02— EXECUTIVO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.04 — SECRETARIA DE SAÚDE
UNID. EXECUTORA: 02.04.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DOT. ORÇAMENTÁRIA: 10.301.0113.2.137.000 — MANUT. ADMINISTRATIVA DA SMS
NATUREZA DA DESPESA 3.3.50.43.00.00.00— SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE: 01— TESOURO
VALOR R$ R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
III - SUPLEMENTA
ÓRGÃO: 02— EXECUTIVO
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
UNID. EXECUTORA:
DOTE ORÇAMENTARIA:
02.04 — SECRETARIA DE SAÚDE
02.04.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0113.2.135.000 — MANUT. DA MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE NA SAÚDE
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
02— EXECUTIVO
02.07 — SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.07.02 — FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0109.2.123.000 - MANUT. ATENÇÃO BÁSICA-SOCIAL
3.3.50.43.00.00.00 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
01— TESOURO
R$ 22.500,00 (VINTE E DOIS MIL, QUINHENTOS REAIS)
ÓRGÃO: C - ÉkEetriwei
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.07 — SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. EXECUTORA: 02.07.02 — FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DOT. ORÇAMENTÁRIA: 08.244.0109.2.122.000 - MANUT. ATENÇÃO ESPECIAL-SOCIAL
NATUREZA DA DESPESA 3.3.50.43.00.00.00 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE: TESOURO
VALOR R$ R$ 2.500,00 (DOIS MIL, QUINHENTOS REAIS)
ÓRGÃO: EXECUTIVO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.05 — SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
UNID. EXECUTORA: 02.05.02 — ILUMINAÇÃO PÚBLICA
DOT. ORÇAMENTÁRIA: 25.752.0122.2.184.000 - MANUT. DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.30.00.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 01 — TESOURO
VALOR R$ R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
ÓRGÃO: 02— EXECUTIVO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.08 — SECRETARIA DE ESPORTES LAZER E TURISMO
UNID. EXECUTORA: 02.08.01 — DESPORTO E LAZER
DOT. ORÇAMENTÁRIA: 27.812.0120.2.178.000- MANUT. DOS DESPORTOS E LAZER
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.30.00.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 01 — TESOURO
VALOR R$ R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
IV - SUPLEMENTA
V - SUPLEMENTA
ÓRGÃO:
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
UNID. EXECUTORA:
DOT. ORÇAMENTÁRIA:
NATUREZA DA DESPESA
FONTE:
VALOR R$
VII- SUPLEMENTA
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNP): 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
ttRx Patm kÃØ
Frandsc,o de Souza - Can
Presidente
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNP]: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmita .sp.leg.br
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
VIII - SUPLEMENTA
ÓRGÃO: 02— EXECUTIVO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.03 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. EXECUTORA: 02.03.06 — MERENDA ESCOLAR
DOT. ORÇAMENTÁRIA: 12.306.0118.2.143.000 - MANUT. DA MERENDA ESCOLAR
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.52.00.00.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
FONTE: 01— TESOURO
VALOR R$ R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
Art. 2° Os recursos financeiros necessários para a alteração dos valores nas
unidades orçamentárias especificadas no artigo anterior, serão deduzidos na seguinte
conformidade:
1-ANULA
ÓRGÃO: 02— EXECUTIVO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.02 — SECRETARIA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
UNID. EXECUTORA: 02.02.02 — CONTABILIDADE
DOT. ORÇAMENTÁRIA: 99.999.0132.2.012.000 — EMENDAS IMPOSITIVAS
NATUREZA DA DESPESA 9.9.99.99.99.00.00 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FONTE: 01-TESOURO
VALOR R$ R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
Art. 32Em razão da Emenda Individual Impositiva proposta, modifiquem-se os
demais quadros e anexos componentes do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício
financeiro de 2020.
Plenário Vereador Prof ° Alcides Prado Lacreta, e 04 de novembro de 2019. ito
AS COMISSÕES DE: _
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N° DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
(Do Sr. Vereador HOMERO MARQUES FILHO)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
As Emendas Individuais de execução obrigatória — Emendas
Impositivas, em sentido amplo, têm sua origem na Emenda Constitucional n° 86, de 17 de
março de 2015, que "altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar
obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica", sendo aplicável aos
Estados, Distrito Federal e Municípios.
Dessa forma, por meio da Emenda n° 17 à Lei Orgânica do Munícipio
de Palmital, foi instituído o orçamento impositivo.
Com efeito, a Lei n° 2.903, de 18 de julho de 2019, que estabelece as
diretrizes a serem observadas na elaboração da Leio Orçamentária do Município para o
exercício de 2020, contempla nos parágrafos 1° e 22, do art. 13, regras específicas do
orçamento impositivo.
Assim, apresentamos a presente Emenda Individual ao Projeto de Lei
n° 37/2019, que "Estima Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2020",
cujos valores foram especificamos no artigo 12, da seguinte conformidade:
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinados à Secretaria Municipal da
Saúde para aquisição de medicamentos para serem distribuídos à população por meio da
Farmácia Popular.
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de subvenção social destinados
à Associação Voluntária do Câncer "Dr. Fuad Haddad", inscrita no CNPJ sob n2
02.552.539/0001-89.
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) destinados à Secretaria Municipal
da Saúde para custeio de exames laboratoriais.
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de subvenção social
destinados ao Centro de Recuperação do Alcoólatra - CEREA, inscrita no CNPJ sob n2
50.833.789/0001-30; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de subvenção social destinados à
Associação Palmitalense do Bem Estar do Menor - APABEM, inscrita no CNPJ sob n°
47.602.792/0001-38; R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos reais) a título de subvenção social
destinados à Associação Comunitária Ricardo Alexandre Gobetti, inscrita no CNPJ sob n2
04.094.987/0001-01; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de subvenção social destinados à
ACTA — Associação Comunitária em Prol das Crianças e Adolescentes "Tobias de Aguiar",
nscrita no CNPJ sob n° 05.050.921/0001-82; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de
ubvenção social destinados à Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Palmital
ACIPAL, inscrita no CNPJ sob n° 07.736.232/0001-51.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNP.]: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos reais) a título de subvenção
social destinados ao Club Feminino para Proteção a Infância "Projeto Gota Verde", inscrita
no CNPJ sob n253.594.826/0001-92.
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinados para aquisição de
materiais necessários para a manutenção da rede de iluminação pública.
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinados à Secretaria de Esportes,
Lazer e Turismo para viabilizar a compra de materiais esportivos.
R$ 5.000,00 (cinco mil reais). destinados para aquisição de
equipamentos para a Central de Alimentação do município de Palmital (Cozinha Piloto).
Plenário Vereador Prof2 Alcides Prado Lacreta, em 04 de novembro
de 2019.
fkk11, A - Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.spieg.br