CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
ÓRGÃO: 02 — EXECUTIVO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.07 — SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
01— TESOURO
NATUREZA DA DESPESA
FONTE:
3.3.50.43.00.00.00 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
VALOR R$ R$ 34.500,00 (TRINTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS REAIS)
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
EMENDA N2 j2, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
(Do Sr. Vereador EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° (2?./ /2019
CM-PALMITAL 05 11 /2019
Art. 1° Altera-se a Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2020 (Projeto
de Lei n° 37/2019), conforme especificação a seguir:
I - SUPLEMENTA
ÓRGÃO: 02— ËXECUTIVO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.04 — SECRETARIA DE SAÚDE
UNID. EXECUTORA: 02.04.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DOT. ORÇAMENTÁRIA: 10.301.0113.2.137.000 — MANUT. ADMINISTRATIVA DA SMS
NATUREZA DA DESPESA 3.3.50.43.00.00.00 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE: 01— TESOURO
VALOR R$ R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
II - SUPLEMENTA
ÓRGÃO: 02- EXECUTIVO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.04 — SECRETARIA DE SAÚDE
UNID. EXECUTORA: 02.04.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DOT. ORÇAMENTÁRIA: 10.303.0113.2.129.000 — MANUT. DA ASSIST. FARMACÊUTICA
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.30.00.00.00— MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 01-TESOURO
VALOR R$ R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
III SUPLEMENTA
Emenda Individual Impositiva ao Projeto de Lei n2
37/2019, de autoria do Poder Executivo, que "Estima
Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de
2020".
UNID. EXECUTORA: 02.07.02 — FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DOT: ORÇAMENTÁRIA: 084244.0109.2,123.000 - MANUT. ATENÇÃO BÁSICA-SOCIAL
EDUARDO A DE VASCONCELLOS
eador
OMISSÕES DE:
Frardsc,o de Souza - C
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
IV - SUPLEMENTA
ÓRGÃO: 02— EXECUTIVO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.07 — SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. EXECUTORA: 02.07.02 — FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DOT. ORÇAMENTÁRIA: 08.244.0109.2.122.000 - MANUT. ATENÇÃO ESPECIAL-SOCIAL
NATUREZA DA DESPESA 3.3.50.43.00.00.00 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE: 01 — TESOURO
VALOR R$ R$ 5.500,00 (CINCO MIL, QUINHENTOS REAIS)
Art. 22Os recursos financeiros necessários para a alteração dos valores nas
unidades orçamentárias especificadas no artigo anterior, serão deduzidos na seguinte
conformidade:
I - ANULA
ÓRGÃO: 02— EXECUTIVO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.02 — SECRETARIA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
UNID. EXECUTORA: 02.02.02 — CONTABILIDADE
DOT. ORÇAMENTÁRIA: 99.999.0132.2.012.000 — EMENDAS IMPOSITIVAS
NATUREZA DA DESPESA 9.9.99.99.99.00.00 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FONTE: 01-TESOURO
VALOR R$ R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
Art. 32 Em razão da Emenda Individual lmpositiva proposta, modifiquem-se os
demais quadros e anexos componentes do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício
financeiro de 2020.
Plenário Vereador Prof° Alcides Prado Lacreta, em 04 de novembro de 2019.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N2 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
(Do Sr. Vereador EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
As Emendas Individuais de execução obrigatória — Emendas
Impositivas, em sentido amplo, têm sua origem na Emenda Constitucional n286, de 17 de
março de 2015, que "altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar
obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica", sendo aplicável aos
Estados, Distrito Federal e Municípios.
Dessa forma, por meio da Emenda n2 17 à Lei Orgânica do Munícipio
de Palmital, foi instituído o orçamento impositivo.
Com efeito, a Lei n2 2.903, de 18 de julho de 2019, que estabelece as
diretrizes a serem observadas na elaboração da Leio Orçamentária do Município para o
exercício de 2020, contempla nos parágrafos 12 e 22, do art. 13, regras específicas do
orçamento impositivo.
Assim, apresentamos a presente Emenda Individual ao Projeto de Lei
n2 37/2019, que "Estima Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2020",
cujos valores foram especificamos no artigo 12, da seguinte conformidade:
1- R$ 10.000,00 (dez mil reais l a título de subvenção social destinados
à Santa Casa de Misericórdia de Palmital/SP, inscrita no CNPJ sob n253.593.398/0001-83; e
R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de subvenção social destinados à Associação Voluntária
do Câncer "Dr. Fuad Haddad", inscrita no CNPJ sob n2 02.552.539/0001-89;
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinados à Secretaria Municipal da
Saúde para aquisição de medicamentos para serem distribuídos à população por meio da
Farmácia Popular.
R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de subvenção social destinados
à Vila Vicentina de Palmital - ASILO, inscrita no CNPJ sob n2 53.594.560/0001-88;
5.500,00 (cinco mil, quinhentos reais) a título de subvenção social destinados ao Centro de
Recuperação do Alcoólatra - CEREA, inscrita no CNPJ sob n2 50.833.789/0001-30; BI
5.500,00 (cinco mil, quinhentos reais) a título de subvenção social destinados à Associação
Palmitalense do Bem Estar do Menor - APABEM, inscrita no CNPJ sob n2 47.602.792/0001-
38; R$ 5.500,00 (cinco mil, quinhentos reais) a título de subvenção social destinados à
Associação Comunitária Ricardo Alexandre Gobetti, inscrita no CNPJ sob n2
4.094.987/0001-01; R$ 5.500,00 (cinco mil, quinhentos reais) a título de subvenção social
estinados à ACTA — Associação Comunitária em Prol das Crianças e Adolescentes "Tobias
e Aguiar", inscrita no CNPJ sob n2 05.050.921/0001-82, e R$ 5.500,00 (cinco mil,
uinhentos reais) a título de subvenção social destinados à Associação dos Catadores de
ateriais Recicláveis de Palmital -ACIPAL, inscrita no CNPJ sob n207.736.232/0001-51.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.b-
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
IV- R$ 5.500,00 (cinco mil, quinhentos reais) a título de subvenção
social destinados ao Club Feminino para Proteção à Infância "Projeto Gota Verde", inscrita
no CNPJ sob n2 53.594.826/0001-92;
Plenário Vereador Prof2 Alcides Prado Lacreta, em 04 de novembro
de 2019.
EDUARDO AP 10 DE VASCONCELLOS
ereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
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