materia nº 2/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalOwebtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
cot AD 0) .e-PROJETO DE LEINº Oc) 12005
aii “CABONA O DIA DE ANIVERSÁRIO DO
quai! dia SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO.
“DA Câmara Municipal de Palmital, APROVA:-
/ a
a; da silvi
uardo
gel Ed cidente
Pre Artigo 1º - Fica concedido o dia de folga do
servidor público municipal quando do dia de seu aniversário.
8 1º - quando o servidor for imprescindível na
sua função, escolherá outro dia.
$ 2º - Em casos de dois ou mais funcionários
aniversariando no mesmo dia, será escolhido outra data para abonar.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenári reador Profº Alcides Prado Lacreta,
em 09 de fevereiro d
nO)
RIO DE VASCONCELLOS
Vereador
o : p da Silva —
EMA, TO jo "estdente
OFÍCIO Nº «0% 195
reg!
Rosangela Aparscida Porrulha de Sour
Mirial ! ari cinótas