CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N2,222_, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019
(Do Sr. Vereador SEBASTIÃO JOSÉ MONTEIRO — Miguel).
PROTOCOLADO Emenda Individual Impositiva ao Projeto de Lei ng
PROCESSO N.° 63 /2019 37/2019, de autoria do Poder Executivo, que "Estima
CM-PALMITAL OS / 11 /2019 Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de
2020".
Art. 1(2Altera-se a Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2020 (Projeto
de Lei n° 37/2019), conforme especificação a seguir:
I - SUPLEMENTA
ÓRGÃO: 02— EXECUTIVO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.04 — SECRETARIA DE SAÚDE
UNID. EXECUTORA: 02.04.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DOT. ORÇAMENTÁRIA: 10.302.0113.2.135.000 — MANUT. DA MÉDIA E
COMPLEXIDADE NA SAÚDE
ALTA
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.39.00.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
FONTE: 01 — TESOURO
VALOR R$ R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
II - SUPLEMENTA
ÓRGÃO: 02— EXECUTIVO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.07 — SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. EXECUTORA: 02.07.02 — FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DOT. ORÇAMENTÁRIA: 08.244.0109.2.123.000 - MANUT. ATENÇÃO BÁSICA-SOCIAL
NATUREZA DA DESPESA 3.3.50.43.00.00.00 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE: 01— TESOURO
VALOR R$ R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
III - SUPLEMENTA
ÓRGÃO: 02— EXECUTIVO
ÚNID, ORÇAMENTÁRIA: NAS — SECRETARIA DE QBRAS E SERVIÇOS
UNID. EXECUTORA: 02.05.02 — ILUMINAÇÃO PÚBLICA
DOT. ORÇAMENTÁRIA: 25.752.0122.2.184.000 - MANUT. DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.30.00.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 01— TESOURO
VALOR R$ R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS)
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNI33: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.Ieg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2°- Os recursos financeiros necessários para a alteração dos valores nas
unidades orçamentárias especificadas no artigo anterior, serão deduzidos na seguinte
conformidade:
I - ANULA
ÓRGÃO: 02— EXECUTIVO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.02 — SECRETARIA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
UNID. EXECUTORA: 02.02.02 — CONTABILIDADE
DOT. ORÇAMENTÁRIA: 99.999.0132.2.012.000 — EMENDAS IMPOSITIVAS
NATUREZA DA DESPESA 9.9.99.99.99.00.00 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FONTE: 01-TESOURO
VALOR R$ R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
Art. 32Em razão da Emenda Individual Impositiva proposta, modifiquem-se os
demais quadros e anexos componentes do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício
financeiro de 2020.
Plenário Vereador Prof2 Alcides Prado Lacreta, em 08 de novembro de 2019.
SEBASTIA JOSÉ MONTEIRO
(Miguel)
Vereador
AS COMISSÕES DE:
C.M. PalmItal, em / 11
Francisco de Souza - Caninha
Presidente
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNP1 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N2 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019
(Do Sr. Vereador SEBASTIÃO JOSÉ MONTEIRO — Miguel).
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
As Emendas Individuais de execução obrigatória — Emendas
Impositivas, em sentido amplo, têm sua origem na Emenda Constitucional n° 86, de 17 de
março de 2015, que "altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar
obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica", sendo aplicável aos
Estados, Distrito Federal e Municípios.
Dessa forma, por meio da Emenda n° 17 à Lei Orgânica do Munícipio
de Palmital, foi instituído o orçamento impositivo.
Com efeito, a Lei n° 2.903, de 18 de julho de 2019, que estabelece as
diretrizes a serem observadas na elaboração da Leio Orçamentária do Município para o
exercício de 2020, contempla nos parágrafos 1° e 22, do art. 13, regras específicas do
orçamento impositivo.
Assim, apresentamos a presente Emenda Individual ao Projeto de Lei
n237/2019, que "Estima Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2020",
cujos valores foram especificamos no artigo 19, da seguinte conformidade:
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) destinados à Secretaria Municipal
da Saúde para custeio de exames laboratoriais.
R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de subvenção social destinados
à APAE - Associação de Pais Amigos Excepcionais de Palmital/SP, inscrita no CNPJ sob n°
49.893.795/0001-01.
R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinados para aquisição de
materiais necessários para a manutenção da rede de iluminação pública.
Plenário Vereador Prof ° Alcides Prado Lacreta, em 08 de novembro
SEBASTIÃ s OSÉ MONTEIRO
(Miguel)
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNP]: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br