materia nº 2/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 351-1214/351-2443 - fax 351-2442 - email: cmptalQwebtal com.br
19970-000 - Palmital - SP
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toco PS DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE
No ai TAXAS DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSO
— "PUBLICO MUNICIPAL PARA CANDIDATOS
br “DESEMPREGADOS.
fr 10 da SIVA Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento de taxas de
inscriçâve stats concurso público municipal, os candidatos que estiverem
desempregados.
Parágrafo único - Para comprovar que está
desempregado, o candidato deverá apresentar:
a) Cópia da Carteira de Trabalho, com anotação do
último registro e da respectiva demissão:
b) Declaração, de próprio punho, firmada por 02
(duas) testemunhas, ou preenchimento de formulário a ser fornecido pela
Administração Municipal, atestando que está sem atividade profissional,
ainda que informal e sem receber rendimentos;
c) Documento comprobatório de que não está
recebendo benefícios de auxílio desemprego, e atestado de pobreza
fornecido pela assistência social do Município.
Artigo 2º - Os candidatos que tiverem inscrição
municipal relativa à atividade autônoma, comercial ou prestadora de serviço,
não terão direito ao benefício desta Lei.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx “a 351-1214/351-2443 - fax 351-2442 - email: cmptalQQwebtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 07
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de novembro de 2005.
Vereador
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