materia nº 2/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
(Da maioria dos Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública)
PROTOCOLADO Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pela Egrégia
PROCESSO N.º 6 39 12019 Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no
processo eTC-006479/989/16, que emitiu parecer prévio favorável
CM-PALMITAL AL 12019 à aprovação das Contas do Senhor José Roberto Ronqui, Chefe do
Executivo de Palmital, no exercício de 2017.
Art. 1º Fica aprovado o parecer prévio emitido pela Egrégia Primeira Câmara do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no processo eTC-006479/989/16, que emitiu parecer
prévio favorável à aprovação das Contas do Senhor José Roberto Ronqui, Chefe do Executivo de
Palmital, no exercício de 2017.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reunião das Comissões da Câmara Municipal de Palmital, em 27 de novembro
o » Monteiro
Presidente
de 2019.
V
Marcos Antonio Ref
Relator
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretariaQpalmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
(Da maioria dos Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
Nobres pares, nos termos do 82º, do Art. 187, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, apresentamos o presente Projeto de Decreto Legislativo, opinando pela APROVAÇÃO das
Contas do Senhor José Roberto Ronqui, Chefe do Executivo de Palmital, no exercício de 2017.
Ao analisar os autos do processo eTC nº 006479/989/16, referente às contas do
exercício de 2017, apresentadas pelo Executivo Municipal, verificamos que a E. Primeira Câmara do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas da
Prefeitura Municipal de Palmital, referentes ao exercício de 2017.
Assim, considerando a emissão de parecer prévio favorável à aprovação das
Contas do Senhor José Roberto Ronqui, Chefe do Poder Executivo de Palmital pela Egrégia Primeira
Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, elaboramos o presente Projeto de Decreto
Legislativo dispondo sobre a APROVAÇÃO das contas apresentadas pelo Poder Executivo Municipal,
referentes ao exercício de 2017.
Sala de Reunião das Comissões da Câmara Municipal de Palmital, em 27 de
Sebastião is Monteiro
Presidente
novembro de 2019.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria palmital.sp.leg.br