materia nº 3/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Estado de São Paulo
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=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2005-PM=
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DISPÕE SOBRE A ANEXAÇÃO DA EMEF
MIGUEL BUENO VIDAL A EMEF MARIA
EULÁLIA SCALLA.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
qanoe! ea gente Artigo 1º- Fica anexado a EMEF MIGUEL
BUENO VIDAL a EMEF MARIA EULÁLIA SCALLA, para os anos letivos
iniciados a partir desta data.
Artigo 2º- Em razão da anexação, será provido o
cargo de Vice-Diretor, nos termos do que dispõe o artigo 13, inciso II, da Lei
Complementar nº 60/99, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 86 de
23 de novembro de 2001.
Artigo 3º- As despesas decorrentes da execução e
aplicação desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário, de acordo com as normas legais vigente.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 09 de fevereiro de 2005.
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JUSTIFICATIVAs
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2005-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei Complementar nº 002/2005-PM, o qual DISPÕE SOBRE A
ANEXAÇÃO A EMEF MARIA EULÁLIA SCALLA A EMEF MIGUEL BUENO
VIDAL.
O presente Projeto tem por finalidade dar
funcionamento nos anos letivos a partir desta data, já que não há possibilidade da
unidade ser utilizada sem a anexação. Da mesma forma, sem o provimento do cargo
referido no artigo 2º, não haverá como designar Vice Diretor para o bom andamento
do processo ensino e aprendizagem dos alunos, além de que ficaria a EMEF Miguel
Bueno Vidal isolada e sem qualquer vínculo com o processo administrativo.
Por tais razões, tomamos a liberdade de solicitar a
Vossas Excelências que dê ao presente projeto o caráter de urgência, nos termos do
artigo 70 da L.O.M,, já que o ano letivo terá início em 14 de fevereiro do corrente, o
que tornará inviável para os alunos a aprovação do projeto caso receba a tramitação
normal.
Certo de que o caso será apreciado com a
costumeira atenção de Vossas Excelências, apresentamos nossas considerações de
respeito e admiração.
e Lk Gere o
Reinaldo Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-