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FRA CISCO DE SOUZ
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 283, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° 64'5' /2019
CM-PALMITAL 01/42 / /2A2019
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento
Interno, seja encaminhado oficio ao Ilustríssimo Senhor Raffaele de Filippo Filho,
DD. Promotor de Justiça do Forum da Comarca de Palmital, enviando anexo a
Petição e Cópias de documentos para que sejam tomadas as providências que julgar
necessárias, acerca dos pagamentos de direitos autorais efetuados pela Prefeitura
Municipal de Palmital ao ECAD - Escritório Central de Arrecadação e
Distribuição, em decorrência de Shows Musicais realizados no município de
Palmital em Eventos e organizados por Terceiros.
Plenário Verea Prof. Alc em 2 de dezembro de 2019.
-Pt movado- EN MINHAR OFICIO ENCAMINHADO
EMJI DISCUSSÃO VOTAÇÃO CM- MITAL a / a-42019 Em 05 /ia, /2019
POR ha I 1 , 11_, O 02 , Oficio n° qW/2019
SESC ' • p.a a f i \ amit
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11 a 19
Francisco de Souza
Presidente
Francisco de Souza
Presidente
Rosângela A. Prriftia
Assistente Legislativo
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNP]: 49.893.225/0001-03 - www.paimital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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