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Plenário Verea Prof. Alci es Prado ac 2 de dezembro de 2019.
RAN ISCO DE SO
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 284, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° Licl /2019
CM-PALMITAL Da JR., /2019
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento
Interno, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Presidente
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, enviando anexo a Petição e Cópias
de documentos para que sejam tomadas as providências que julgar necessárias, acerca
dos pagamentos de direitos autorais efetuados pela Prefeitura Municipal de Palmital
ao ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, em decorrência de
Shows Musicais realizados no município de Palmital em Eventos organizados por
Terceiros.
D)$CUSSÃO E VOTAÇÃO
curbl---rit (401
AOLOnd t/ye pE 0. 19
MINHAR OFICIO ENCAMINHADO
MITAL ic942019 Em() /ot /2019
Ofício n°'n1 /2019
11
Francisco de Sou
Presidente
Francisco de Souza
Presidente
Rosângela A. Pirtilha
Assistente Legislativo
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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