materia nº 3/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Estado de São Paulo
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=PROJETO DE LEI Nº 0942005-BM>
erojeTO DE LEINO 03 705
DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO —
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presidente . . . .
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano — LP.TU.,
referente ao exercício de 2005, na seguinte forma:
I- 8% (oito por cento) para os que forem pagos até
a data fixada para o pagamento da cota única.
Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 01 de fevereiro de 2005.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
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JUSTIFICATIVA-
PROJETO DE LEI Nº 001/2005-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 001/2005-PM, que DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - LP TU.
Considerando que a antiga administração
municipal não elaborou os carnês de IPTU no tempo preciso, atrasando a arrecadação
do mês de janeiro e consequentemente prejudicando sobremaneira o início dos
trabalhos da atual administração.
Considerando ainda, que a atual administração
preocupa-se em oferecer vantagens aos munícipes que honram em dia o pagamento
de seus tributos e taxas municipais.
Tal projeto tem por finalidade propiciar um
benefício ao contribuinte que optar pelo pagamento antecipado do tributo.
Por se tratar de assunto de extrema importância,
contamos com o apoio de Vossas Excelências na aprovação do mesmo, € solicitamos
urgência para sua apreciação nos termos do artigo 70 da Lei Orgânica do Município.
2 ustódio da Silva
“PREFEITO MUNICIPAL-