oh , Francisco de Souza - Caninha Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Estado de São Paulo
Palmital, 08 de janeiro de 2019.
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REF:- Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar n. 06/2019.
Senhor Presidente.
Temos a honra de comunicar Vossa Excelência, para os
fins de direito, que, com fundamento nos artigos 72 e 101, VI da Lei Orgânica do
Município de Palmital, o veto parcial do Projeto de Lei Complementar n. 06/2019,
QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N2 13, DE 09 DE MAIO DE 1994,
QUE "CRIA AUTARQUIA E DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL", aprovado por essa Casa, pelas razões a seguir.
A matéria ora vetada deve ser apreciada com a necessária
cautela, uma vez que o SAS — Serviço Autônomo de Saúde, possui atualmente como
rede credenciada apenas a Unimed e a inclusão dos ascendentes no rol de
dependentes não é permitida pelo Plano de Saúde e pela própria ANS — Agência
Nacional de Saúde Suplementar.
Para tanto, a Resolução Normativa n. 195/09 da ANS, em
seus artigos 52e 92, contempla a abrangência dos dependentes, desde que previsto
contratualmente. Entretanto, a Unimed Assis veda em seus contratos os ascendentes
para os planos coletivo empresarial e por adesão, que são os planos contratados pela
Autarquia SAS e que serão objetos dos novos contratos.
JOSe o erto onqui
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Estado de São Paulo
Para reforçar os motivos aqui elencados, segue abaixo
transcrição do e-mail recebido pela Unimed Assis, nesta data, que deixa claro que: "a
inclusão dos ascendentes (pais e mães) nos Planos de Saúde do Serviço de Assistência à
Saúde (SAS) e da Prefeitura do Município de Palmito!, não é permitida por força
contratual e também pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), visto que são
considerados dependentes para os contratos coletivo empresarial e por adesão os
cônjuges ou companheiros, os filhos até 18 (dezoito) anos ou até completarem 24
(vinte e quatro) anos, caso comprove estar regularmente matriculado em instituição de
ensino superior, os tutelados e os menores sob guarda."
Por outro lado, como a autarquia SAS não possui outra
rede credenciada, a não ser a Unimed e mesmo diante de qualquer outro plano de
saúde que possa a ser contratado, que esteja regido pelas normas da ANS — Agência
Nacional de Saúde Suplementar, não resta alternativa, senão o presente veto parcial
ao projeto de Lei Complementar n° 06/2019, mais especificamente em relação ao
parágrafo 62, do artigo 25 mencionado no artigo 12 do Projeto de Lei Complementar
n206/2019, mantendo-se para tanto os demais artigos, devolvendo-o para reexame
dos ilustres membros desta Casa de Leis, colocando o presente veto a reapreciação
dos zelosos e dedicados Vereadores.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência os protestos
de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
- PREFEITO MUNICIPAL -
Gmail DR ROGÉRIO BERGONSO <rogeriobergonso@gmail.com>
Unimed de Assis: Dependentes
3 mensagens
Ricardo Henrique - Unimed Assis <ricardo.henrique@unimed-assis.com.br> 7 de janeiro de 2020 1001 Para: rogeriobergonso@gmail.com
Prezado Dr. Rogério,
Bom dia.
Conforme consulta que nos foi feita, hoje, por telefone, reafirmamos que quanto a inclusão dos ascendentes (pais
e mães) nos Planos de Saúde do Serviço de Assistência à Saúde (SAS) e da Prefeitura do Município de Palmital, não
é permitida por força contratual e também pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), visto que são
considerados dependentes para os contratos coletivo empresarial e por adesão os cônjuges ou companheiros, os
filhos até 18 (dezoito) anos ou até completarem 24 (vinte e quatro) anos caso comprove estar regularmente
matriculado em instituição de ensino superior, os tutelados e os menores sob guarda.
Rol de Dependentes:
O (A) Cônjuge;
O (A) companheiro(a), havendo união estável na forma da lei, sem eventual concorrência com o cônjuge ou
salvo por decisão judicial;
Os filhos e enteados, ambos com até 18 (dezoito) anos incompletos ou, se estudantes universitários, até
completarem 24 (vinte e quatro) anos; e
Os tutelados e os menores sob guarda.
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.
Sendo o que nos cumpria por ora, permanecemos à disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
Ricardo Henrique Gonçalves de Souza
Área Comercial
Unimed Assis
ricardo.henrique@unimed-assis.com.br
www.unimed-assis.com.br
t 18 3302.3000 1 Ramal: 3023/3024
u$ ;MI Cl /Ma
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talvi NUANÇA
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trivoicoMiii§
DR ROGÉRIO BERGONSO <rogeriobergonso@gmail.com>
Para: Ricardo Henrique - Unimed Assis <ricardo.henrique@unimed-assis.com.br>
Ricardo. Bom dia.
Obrigado pelo retorno.
Abs.
7 de janeiro de 2020 10:03
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ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA
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[Texto das mensagens anteriores oculto]
DR ROGÉRIO BERGONSO <rogeriobergonso@gmail.com> 7 de janeiro de 2020 10:05
Para: miguel_g_bueno@hotmail.com
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Abs.
ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA
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