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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
REQUERIMENTO N° 3, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° 00^ /2020
CM-PALMITAL 03 /0SU12020
Requeiro a Vossa Excelencia, nos termos do Art. 134, do Regimento
Intemo, seja encaminhado oficio ao Excelentissimo Senhor Jose Roberto Ronqui,
DD. Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe que envie, a este Legislativo,
informagoes e copias de documentos em conformidade com o que abaixo segue,
devendo a infoimagoes serem prestadas e assinadas por Vossa Excelencia ou pelo
Senhor Fabio Luiz Maciel Pereira, na qualidade de Secretario de Administragao.
1 - Qual a carga horaria semanal da Engenheira Civil Stelamarys Clotilde
Correa Cavatoni, enviando anexo copia da Portaria baixada, onde constam os dias e
horarios de servigos prestados pela referida servidora?
2 - Qual a carga horaria semanal do Engenheiro Civil Fabio Albert Basso,
enviando anexo copia da Portaria baixada, onde constam os dias e horarios de
servigos prestados pelo referido servidor?
3 - Qual a carga horaria semanal do Coordenador de Convenio de Obras
Raul Marcel Marques Nascimento, enviando anexo copia da Portaria, onde constam
os dias e horarios de servigos prestados pelo referido servidor?
4 - Existe algum servidor do Setor de Engenharia designado para cumprir
horario especial de trabalho, determinado pelo Chefe do Poder Executive, em regime
especial de trabalho, conforme preve o Art. 72, da Lei Complementar n° 01/93
(Estatuto do Funcionario Publico Municipal)? Caso positive enviar copia da Portaria
de Convocagao.
5 - Quantas faltas foram atribuidas aos servidores Stelamarys Clotilde
Correa Cavatoni, Fabio Albert Basso e Raul Marcel Marques Nascimento no
decorrer do ano de 2019, conforme preve o Art. 74 , Incisos XV, XVI e XVII, da Lei
Complementar n° 01, de 27 de maio de 1993 (Estatuto do Funcionario Publica
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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
Municipal), enviando anexo copia das justificativas deferidas pelo superior imediato,
conforme Art. 127, da Lei Complementar acima citada?
6 - De que forma e distribuida a jomada semanal (20 boras) entre os
Servidores lotados no cargo de Engenheiro, enviando anexo copia do documento
comprobatorio?
7 - Ha previsao para instala^ao de “Relogio de Ponto” para controle da
frequencia dos servidores do Setor de Engenharia, bem como de todos os Setores de
Trabalho da municipalidade?
JUSTIFICATIVA:
Tais informa9oes tornam-se necessarias, haja vista a inteira9ao desta Casa
de Leis, acerca do funcionamento dos setores da maquina administrativa, cabendo
salientar que este Vereador esta buscando cumprir, por meio do Poder Legislative, a
fun^ao fiscalizadora que e garantida pela Constitu^ao Federal (Art. 31) e pela Lei
Organica do Municipio (Art. 77).
Plenario Vereador Prof. Afcides Prado Lacreta, em 3 de fevereiro de 2020.
|V
FRANCISCO DE SOUZA - CANIN
Vereador
VacItL
_DISCUSSAO E VOTAQAO
jlfUrlncIc
ENCAMINHAR OF'lCIO
CIVL-PALMITAL / 0^/2020
ENCAMINHADO
Em 10*1 12020
Oficio n° 00G12020
EM UMX
POR nyij
SESSAOiU nan.i DEO^|/Qa/2020
A
Rosangela AN^pnilha
Assistente Legislative
Francisco de Souza
Presidente
Francisco de Souza
Presidente
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