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/ CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
E5TAD0 DE SAG PAULO
REQUERIMENTO N° 10, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° Qjj/ /2020
CM-PALMITAL 03 IQ& 12020
Requeiro a Vossa Excelencia, nos termos do Art. 134, do Regimento Intemo,
seja oficiado ao Excelentissimo Senhor Jose Roberto Ronqui, DD. Prefeito
Municipal de Palmital, solicitando-lhe seja enviado, a este Legislativo, informagdes
e copias de docuinentos, em conformidade com o que segue:
1 - Copia do “Termo de Cessao Provisoria de Uso Gratuito”
, firmado
entre a Uniao Federal e o Municipio de Palmital, que dispoe sobre a Cessao
Provisoria de Uso Gratuito de terreno, as margens da linha ferrea, com frente para
a Rua Carlos Manfio, no cruzamento com a Rua Francisco Mariano Sobrinho, bem
como das benfeitorias edificadas no referido terreno.
2 - Pretende a Municipalidade realizar a implantagao do Projeto Habitacional
que preve a construgao de 27 (vinte e sete) casas para atendimento de familias
carentes do Municipio, conforme dispoe o “Termo de Cessao Provisoria de Uso
Gratuito”?
3-0 imovel constante da referida Cessao Provisoria de Uso ja foi
incorporado ao Patrimonio da Uniao, consoante consta, tambem, do referido Termo?
4 - A Cessao Provisoria de Uso, em questao, ja foi convertida em
definitiva? Caso positive enviar copia da mesma.
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitagao toma-se necessaria, haja vista que e do conhecimento deste
Vereador, que na data de 25 de margo de 2015, a Administragao anterior firmou o
aludido “Termo de Cessao Provisoria de Uso Gratuito” com a Uniao Federal com
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE •-V
yr
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
o objetivo de ceder gratuitamente o imovel localizado no enderego acima citado para
uso da Municipalidade.
Plenario Vere^ior Prof. Abides Pra< Lac: 3 de fevereiro de 2020.
FRANCISC&DESd
Vereador
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jyyJa DISCUSSAO E VOTAQAO
ENCAMINHAR OFICIO
LMITAL03 10^12020
ENCAMINHADO
Em OH lOZL 12020
Oficio n° QO0/ 12020
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POR / HYiantyn 'i H riCUA___________
SE^SAO <()/irl} ■)avcl De|AI0°LJ2020
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Francisco de Souza
Presidente
Francisco de Sou;
Presidente/'
Rosangela A. xalrrilha
Assistente Legklativo
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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