materia nº 4/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2005-PM-
«PROJETO DE LEI SUMA ra
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO NO QUADRO DO
MAGISTÉRIO A FUNÇÃO. DE
ESPECIALISTA, SEU PROVIMENTO, SUA
REMUNERAÇÃO E SUA CARREIRA.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:
Artigo 1º - Fica criada no Quadro do Magistério
da Prefeitura Municipal de Palmital, a função de especialista, relacionada e
quantificada no ANEXO 1 desta Lei.
$ 1- O regime de trabalho e o provimento da
função ora criada é o disposto na Lei Complementar nº 60/99.
8 2º- O vencimento da função ora criada é O
constante da Lei Complementar nº 61/99.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução €
aplicação desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário, de acordo com as normas legais vigentes.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em
vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
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=ANEXO I-
Fica criada no Quadro do Magistério, a função de
especialista, abaixo:
QUANTIDADE | DENOMINAÇÃO | CÓDIGO |
01 | Coordenador Pedagógico | FG 01 |
esprajsto de te complementar'003-2005 doc