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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAD PAULO
REQUERIMENTO N° J-7_ DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020
(Do Sr. Vereador ANDRE FERNANDO BASSO - Andre Eletricista)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° OSL 12020
CM-PALMITAL 13 I Gob12020
Requeiro a V. Exa., nos teirnos do art. 134 do Regimento Intemo que,
ouvido o Plenario, seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos
informe se o Poder Executive regularizou e/ou procedeu nova licita9ao, no tocante ao
trator obtido por meio de emenda parlamentar do Deputado Federal Fausto Pinato, o qual
foi devolvido por falta de pagamento, ocasionado por equivoco no processo licitatorio
desta municipalidade.
Indaga-se, ainda, se houve expira9ao de prazo ou ainda ha
possibilidade de retomada dos tramites e recebimento do veiculo?
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois se trata de assunto de
relevante interesse publico, assim como tal pedido visa cumprir a fun9ao fiscalizadora do
Poder Legislative, assegurado pela Lei Organica Municipal e Regimento Intemo desta
Casa de Leis.
Plenario Vereador Prof.0 Alcides Prado Lacreta, em 13 de fevereiro de
2020.
i
ANDRE
(Andre'
LNANDO BASSO
icisfa)- Vereador
/fiNCAMTNHAR OFICIO
CM-PALMITAL jf /AT/2020
ENCAMINHADO
1% t (7^1/2020
OFICIO N° A6W /2020
USSAO E VOTACAO
em
/OZ6/2020
p .
Francisco de Souza - Caninha^T.
Prcsidcntc //
Rosangela A PViilha
Prcsidcntc Assistente Legislative
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
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