materia nº 7/2020

cAmara municipal de
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
INDICACAO N° 0? DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020
(Do Sr. Vereador HOMERO MARQUES FILHO)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 0^ 12020
CM-PALMITAL R I Ocif2020
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 132 do
Regimento Interno, a presente Indica^ao, a ser encaminhada ao Excelentissimo Senhor
Prefeito, sugerindo que seja determinado ao setor competente da municipalidade, a
realizapao de esludos que se fizerem necessarios, no sentido de enviar a esta Casa de
Leis, um projeto de lei dispondo sobre a criagao do flindo municipal do idoso, a fim de
legalizar o recebimento de recursos fmanceiros.
Justifica-se a presente INDICAQAO, pois a Lei Federal n° 12.213/2010, foi
alterada por meio da Lei n° 13.797/19, a fim de autorizar a pessoa tlsica a realizar
doagoes aos fundos controlados pelos Conselhos Municipals, Estaduais e Nacional do
Idoso diretamente em sua Declara^ao de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da
Pessoa Fisica, a partir do exercicio de 2020. Dessa fonna, necessario se faz a cria^ao do
flindo municipal do idoso por meio de lei de autoria do Poder Executivo.
Plenario Vereador Prof.0 Alcides Prado Lacreta, em 17 de fevereiro de
2020.
hcBKo
Vereador
ft^NCAMINHAROFICIO
CM-PALMITAL iV i//2})20
ENCAMINHADO
em ; g ; fl.3-/2020
OFICIO N° 033/2020
\ Rosangela A. ParrHhi
Assistente Legislative
Francisco de'SQuza,
Presidente Z'
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br