materia nº 20/2020

CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
REQUERIMENTO N° 20, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° 0^9 /2020
CM-PALMITAL 12020
Requeiro a Vossa Excelencia, nos termos do Art. 134, do Regimento
Intemo, seja oficiado ao Excelentissimo Senhor Jose Roberto Ronqui, DD.
Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe seja enviado, a este Legislativo,
informagdes e copias de documentos, acerca do estabelecimento comercial que se
encontra edificado e funcionando na Praga Joao Montanher, em conformidade com
o que segue:
1 - O estabelecimento comercial acima citado, encontra-se cadastrado na
Prefeitura Municipal? Caso positive enviar copia do documento comprobatorio.
O referido estabelecimento possui Alvara de Licenga para
funcionamento? Caso positivo enviar copia.
2
3 - Houve alguma modalidade de licitagao ou contrato administrative,
firmado entre o Poder Publico e o proprietario deste estabelecimento, para a cessao
do espago onde o mesmo encontra-se edificado? Caso positivo enviar copia do
processo licitatorio e/ou do referido contrato.
4-0 proprietario do referido estabelecimento requereu, junto a
Municipalidade, autorizagao para edificar, com material de alvenaria, sobre a area
verde da referida praga. Caso Positivo enviar copia do requerimento protocolado e da
autorizagao concedida.
5 - Qual foi o criterio adotado pelo Chefe do Poder Executivo para
autorizar o proprietario deste estabelecimento comercial edificar e fazer uso de
quase toda a area verde da referida praga publica de forma exclusiva?
6 - Existem pendencias de debitos tributarios acerca do referido imovel?
Caso positivo enviar certidao dos debitos existentes.
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMUAL
ESTADO DE SAO PAULO
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitagao toma-se necessaria, visto que tal obra e uma afronta ao
Principio da Legalidade, a Legislagao pertinente ao Meio Ambiente, e, mais ainda,
um total desrespeito por parte do Chefe do Poder Executivo em rela^ao aos cidadaos
do mesmo ramo comercial que foram e estao proibidos de eficar seus
estabelecimentos comerciais nas demais pranas publicas da cidade.
Plenario Vereador Pr&f. Alcides ^rado Lac ]sta, ei !e fevereiro de 2020.
NCISCO DE SOUZA -
Vereador
A
. XXhjj Vad^_________ ENCAMINHAR OFICIO
EM /C&iwta* DISCUSSAO E VOTACAO CM-PALMITAL W I 12020
orUsmi
ENCAMINHADO
Em 1ST /(9oL 12020
aJLvi O OJ Oficio n°06l<c, 12020 SE$8A0(Cy
POI
l vau a c 11 /0A12020 /
Rosangela A. Parrilha
Assistente Legislative
Francisco de Sou;
Presidente /
Francisco de Souzi
Presidente
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
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