materia nº 32/1981

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
IO/81
PROJETO DE LEI Nº 28 -— PM
Abre um crédito especial no valor de /-
Crê 250.000,00. -
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALÚITAL DECRETA: -
Artigo 1º - Fica aberto na Diretoria de Contabili-
dade da Prefeitura Municipal de Palmital, um crédito especial
no valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cincoenta mil cruzei -
ros), destinado à complementação da reforma da residência -——
oficial do MM. Juiz de Direito da Comarcas.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplica -
çao do artigo primeiro terao como recurso a anulaçao parcial/
es! das seguintes verbas do orçamento vigente:
B al 25.4110.03070212.10 - Obras e Instalações.....«(t$ 150.000,00
Ê 25.3113.03070212.23 - Obrigações Patronais.....Gt$ 100.000,00
BOA emues vd 5d peTaTA SE E 6 gama res 5 é veces) 250,000,00
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de /
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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És D icipal de Palmital, em 12 de novembro
Ea de 1981, 3
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celentíssimo Senhor ER
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Excelentíssimos Senhores Vereadora
, Em Palmital existe à rua Marechal Cs
. nº 306 a residência oficial do LM. Juiz de Dipéito, e, sempre
que há necessidade de alguma reforma ou reparos, a Municivali
| dade é que tem tomado as providências, arcando com as despe —
sas.
Desta vez, desde que o Juiz Dr. Vicente de Paulo —
APROV/A
Andrade foi transferido, a casa ficou praticamente abandonada
por mais de ano, o que fez com que ela ficasse sem condições
| Lá igado pelp Executivo
| em O Dj Bruto | 1981.
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -02-
de habitabilidade,
quando da chegada do novo Juiz de Direito da Comar
ca, este entrou em contacto con a Prefeitura, para tratar da/
reforma do prédio, e, no final ficou acertado que haveria o /
aumento de uma cozinha e algumas adaptações outras, além da -
pintura completa, instalação de rede de esgoto sanitário, (--
que não existia), trocas de portas quebradas, reparos na ins-
talação elétrica ete.
Para tanto, ficou acertudo gue o Tribunal de Justi
ça entraria com a importância de Crê 403.050,00 (quatrocentos
e três mil e cincoenia cruzeiros), importância que foi efeti-
vamente recebida para a compra de materiais, enquanto que a
Prefeitura arecaria con as despesas com a mao de obra.
Porém, a mão de obra teve de ser empreitada, e, du
rante a reforma apareceram ainda outros defeitos, que são -—
comuns em reformas, mas que, de qualquer forma terão de ser -
corrigidos, e, para tanto, far-se-á mister mais dinheiro, --—
razao pela qual estamos enviando, para apreciação por parte /
desse Egrégio Legislativo,o presente Projeto de Lei.
Agradecendo antecipadamente as mtençoes de Vossas
Excelências, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-lhes /
nossos protestos de elevada consideração e estima.
ATENCIOSAMENTE
A MR
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Prpgfatrtp Municipal