materia nº 4/2005

PRO“:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Estado de São Paulo
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=PROJETO DE LEI Nº q =
SERIE LEI 0O2/2005-PM=
PROJETO DE LEI No 04 495
0) ,
PROTOCOL | 098 — AUTORIZA E PERMITE A PREEITURA
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ASSISTENCIAIS E EDUCACIONAIS E
OUTRAS SEM FINS LUCRATIVOS,
COMPROVADAMENTE ESTABELECIDAS
NO MUNICÍPIO, QUANDO HOUVER
INTERESSE PÚBLICO.
À Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica autorizado e permitido ao Prefeito
Municipal determinar à utilização de bens municipais para prestar serviços com a
motoniveladora em terraplanagem e outros serviços pertinentes, sem fins lucrativos, a
entidades assistenciais e educacionais, comprovadamente estabelecidas no Município,
quando houver interesse público, conforme estabelece o artigo 138, 852º e 3º da Lei
Orgânica do Município de Palmital, de forma gratuita.
Artigo 2º Os interessados que vierem a ser
beneficiados pelo artigo anterior ficam obrigados a apresentarem na seção
competente da Prefeitura Municipal, petição na qual especifique o local da instalação
da entidade e a área do terreno a ser realizado o serviço.
Artigo 3º. Os serviços permitidos e autorizados
deverão ser realizados no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da edição do
Decreto de permissão ou da Portaria de autorização.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Etprojeto de le:002-2008. doc - 1
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Artigo 5º- Revogam-se as disposições contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 04 de fevereiro de 2005.
Reinalão Custódio da Silva
“PREFEITO MUNICIPAL-
Esprojeta de lej:902-2008 aloe - 2
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 002/2005-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 002/2005-PM, o qual AUTORIZA E PERMITE A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A UTILIZAR BENS MUNICPAIS, EM
ENTIDADES ASSISTENCIAIS E EDUCACIONAIS E OUTRAS SEM FINS
LUCRATIVOS, COMPROVADAMENTE ESTABELECIDAS NQ MUNICÍPIO,
QUANDO HQUVER INTERESSE PÚBLICO.
Considerando que o município tem interesse em
manter parcerias com entidades, associações ou prestadores de serviços assistenciais
na cidade, esta Lei tem por objetivo estar proporcionando condições de colaboração
dentro dos parâmetros legais no Município.
Exemplificamos nesta oportunidade a solicitação
de serviços de terraplanagem em propriedade da Água do Capixingui, direcionada
pela Sra. Alzira Zimermamo Bocardo, que está à frente da “ONG Luz da Vida”,
dedicada ao atendimento de menores carentes em situação de risco social. Sem
dúvida esta Organização estará contribuindo sobremaneira na educação, cultura e
assistência as nossas crianças, colaborando com o trabalho desenvolvido pela
municipalidade e sociedade local.
Portanto acreditamos ser este projeto de extrema
importância para empreendedores como a Sra Alzira, e também a outros
palmitalenses dedicados ao trabalho filantrópico.
Esprojeto de leiNo92-2068 doc - 3
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Certos da aprovação do referido projeto,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente.
“Reinaldo Custódio da Silva
“PREFEITO MUNICIPAL-
Eeprojeto de Iei992.2008 doc . 1