CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
REQUERIMENTO N° 37, DE 2 DE MARCO DE 2020.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° /2020
CM-PALMITAL 0 & l03 12020
Requeiro a Vossa Excelencia, nos termos do Art. 134, do Regimento Interno,
seja reiterado oficio ao Excelentfssimo Senhor Jose Roberto Ronqui, DD. Prefeito
Municipal de Palmital, solicitando-lhe que envie, a contento, a esta Casa de Leis, as
informagoes solicitadas por meio do Requerimento n° 3/2020 copia anexa, mais
especificamente, acerca dos itens 1, 2, 3, 5 e 6, da seguinte forma:
1 - Copia das Portarias concementes ao periodo requerido, ou seja,
anteriores a 20/02/2020.
2 - Envio das faltas atribuidas aos servidores StelaMarys Clotilde Correa
Cavaroni, Fabio Albert Basso e Raul Marcel Marques Nascimento no decorrer de
2019.
JUSTIFICATIVA:
Tal solicita^ao toma-se necessaria, visto que este Vereador esta buscando
cumprir, por meio do Poder Legislativo, a fun9ao fiscalizadora que e garantida pela
Constitui9ao Federal (Art. 31) e pela Lei Organica do Municipio (Art. 77).
Plenario Vereador ProlyAlcides Prado Lacreta, em 2 de mar90 de 2020.
RANCISCO DE SOUZA^CATN
Vereador C
____ ENCAMINHAR OFICIO
_DISCUSSAO E VOTAQAO CiAaLMITAL /2020
Vrli dod-Q __ < C |
ENCAMINHADO
Em ,03 10? 12020
Oficio n° Q^ol /2020
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EM h m c<
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[SI AO/ Qach' lanta / 120
A,
Francisco de Souza
Presidente
Francisco de Souza
Presidente
Rosangela A.i^arrilha
Assistente Legislative
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
cAmara municipal de
PALMITAL
ESTADO DE 5AO PAULO
REQUER1MENTO N° 3, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° 0Q> /2020
CM-PALMITAL 03 lO£U 12020
Requeiro a Vossa Excelencia, nos termos do Art. 134, do Regimento
Intemo, seja encaminhado oficio ao Excelenti'ssimo Senhor Jose Roberto Ronqui,
DD. Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe que envie, a este Legislative,
informa9oes e copias de documentos em confomiidade com o que abaixo segue,
devendo a informagoes serem prestadas e assinadas por Vossa Excelencia ou pelo
Senhor Fabio Luiz Maciel Pereira, na qualidade de Secretario de Administra^ao.
1 - Qual a carga horaria semanal da Engenheira Civil Stelamarys Clotilde
Correa Cavatoni, enviando anexo copia da Portaria baixada, onde constam os dias e
horarios de servi9os prestados pela referida servidora?
2 - Qual a carga horaria semanal do Engenheiro Civil Fabio Albert Basso,
enviando anexo copia da Portaria baixada, onde constam os dias e horarios de
servi9os prestados pelo referido servidor?
3 - Qual a carga horaria semanal do Coordenador de Convenio de Obras
Raul Marcel Marques Nascimento, enviando anexo copia da Portaria, onde cons.am
os dias e horarios de serv^os prestados pelo referido servidor?
4 - Existe algum servidor do Setor de Engenharia designado para cumprir
horario especial de trabalho, determinado pelo Chefe do Poder Executive, em regime
especial de trabalho, conforme preve o Art. 72, da Lei Complementar n° 01/93
(Estatuto do Funcionario Publico Municipal)? Caso positive enviar copia da Portaria
de Convoca9ao.
5 - Quantas faltas foram atribuidas aos servidores Stelamarys Clotilde
Correa Cavatoni, Fabio Albert Basso e Raul Marcel Marques Nascimento no
decorrer do ano de 2019, conforme preve o Art. 74 , Incisos XV, XVI e XVII, da Lei
Complementar n° 01, de 27 de maio de 1993 (Estatuto do Funcionario Publico
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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
Municipal), enviando anexo copia das justificativas deferidas pelo superior imediato,
conforme Art. 127, da Lei Complementar acima citada?
6 - De que forma e distribuida a jomada semanal (20 boras) entre os
Servidores lotados no cargo de Engenheiro, enviando anexo copia do documento
comprobatorio?
7 - Ha previsao para instalaQao de “Relogio de Ponto” para controle da
frequencia dos servidores do Setor de Engenharia, bem como de todos os Setores de
Trabalho da municipalidade?
JUSTIFICATIVA:
Tais informa^oes tornam-se necessarias, haja vista a inteira^ao desta Casa
de Leis, acerca do funcionamento dos setores da maquina administrativa, cabendo
salientar que este Vereador esta buscando cumprir, por meio do Poder Legislativo, a
fun9ao fiscalizadora que e garantida pela Constitu^ao Federal (Art. 31) e pela Lei
Organica do Municipio (Art. 77).
Plenario Vere; Prof. Alcides Pradp Lacreta. em 3 de fevereiro de 2020.
jv
FRANCISCO DE SOUZA - CAlNIN
Vereador
~_________ ENCAMINHAR OFiCIO
_DISCUSSAO E VOTAQAO CM^PALMITAL 03 iQal 12020
jyjUrincle_________ /) - o
ENCAMINHADO
Em ^ 10*1 12020
Oficio n° 00G12020
EM JU-JUX
POR 11 Y]\
SESSAOjd DEO3\/G^-/2020
. W0 ‘1 Rosangela AN^pmlha
Assistente Legislative
Francisco de Souza
Presidente
Francisco de Souza
Presidente 15
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