Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL
AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E INDIRETA.
mara Municipal de Palmital APROVA:-
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Artigo 1° - Fica concedida para o ano de 2020 a
reposição salarial de 3,92% (três inteiros e noventa e dois centésimos por
cento) aos servidores da Prefeitura Municipal, do Serviço de Assistência à
Saúde e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital, referente a
reposição geral anual da Lei Complementar n.° 81 de 07 de agosto de 2001.
Artigo2° - As despesas decorrentes com a aplicação
da presente lei, correrão por conta de verbas próprias constantes do
orçamento vigente.
Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1.0 de março de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 13 DE MARÇO DE 2020.
OBE RO
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PREFEITO MUNICIPAL
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2020 -~"--
PROTOCOLADO
PRocEsso
c.to PALMITAI
Prefeitura Municipal de Palmital
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=PROJETO DE LEI N.° 01/2020=PM
JUSTIFICATIVA;
Senhor Presidente;
Nobres Vereadores;
Encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei
Complementar n.° 01/2020 que "CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL
AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS".
Trata-se de justo reconhecimento do trabalho
desenvolvido por nossos funcionários uma vez que com a revisão geral
anual o salário dos servidores não ficará defasado, no caso o cuidado foi de
não comprometer o orçamento municipal, pois mereciam muito mais, mas
ainda estamos impossibilitados de conceder um aumento real.
O presente merece ser tramitado em regime de urgência,
até se necessário cabendo a designação de sessão extraordinária, uma vez
que trata-se de salários de nossos funcionários.
Segue anexo Impacto econômico-financeiro, assinado
pelo contador Antonio Carlos de Araújo.
Atenciosamente.
RO O Ra---;UI
=PREFEITO MUNICIPAL=
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
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Prefeitura Municipal de Palmital
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13/03/2020
De: ASSESSORIA CONTÁBIL/FINANCEIRA
Para: GABINETE DO PREFEITO
Assunto: Impacto econômico-financeiro na concessão da revisão
geral anual.
Senhor Prefeito:
Atendendo ao solicitado por Vossa Excelência,
elaboramos estudo de impacto econômico e financeiro para a concessão
de revisão geral anual aos servidores públicos.
Esclarecemos inicialmente que a revisão geral
anual não carece da realização de impacto, por força do dispositivo
constitucional que determina tal procedimento, conforme disposto contido
no § 6° do Art. 17 da LRF., contudo, com o fito de verificar o cumprimento
de outros dispositivos que regulam as despesas do Poder Executivo,
efetuamos abaixo o demonstrativo que tal revisão ocasionará nas finanças
Municipais.
DOS DADOS NECESSÁRIOS
=-,5 Gastos com Pessoal - Exercício 2019 = R$ 37.295.811,37
Receita Corrente Liquida 2019 = R$ 79.629.816,90
Percentual LRF = 46,84%
Percentual de revisão geral proposto = 3,92%
DA METODOLOGIA DE CÁLCULO
R$ 37.295.811,37 •:•-• 12 X 10 x 3,92% = R$ 1.218.329,84
Calculo considerando 10/12 meses de 2020
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro — CEP: 9)70-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18)3351-9333 - www.palinital.sptov.br
Valor da Despesa no 20Exercício 1.461.995,81
Impacto °á sobre o Orçamento do 20Exercício 1,64
Impacto °A) sobre o Caixa no 2° Exercício 1,80
Prefeitura Municipal de Palmito'
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3) IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO E SOBRE A RCL, DA
CRIAÇÃO DE CARGOS.
ESPECIFICAÇAO VALORES R$
Déficit Financeiro Exerc. Antenor' -8.671.121,33
Receita total Prevista — liquida 90.000.000,00
Disponibilidade Financeira (1+2) 81.328.878,67
Custo já considerado no exercício 0,00
Custo deste Impacto 1.218.329,84
Total a ser Considerado 1.218.329,84
Impacto Orçamentário (5/2) 1,36
Impacto Financeiro (5/3) 1,50
Impacto sobre a Ra.' 1,53
3.1 - A Receita Corrente liquida projetada para o
exercício de 2020 com base na apurada no exercício de 2019 é de R$
79.629.816,90 .
3.2 - A Despesa com pessoal projetada para 2020,
já computado o presente impacto é de R$ 38.514.141,21.
Portanto, o índice percentual previsto é de 48,37%.
4) — ESTIMATIVA DE IMPACTO TRIENAL DA DESPESA;
[Valor da Despesa no 1° Exercício 1.218.329,84
Impacto % sobre o Orçamento do 1° Exercício 1,36
Impacto °A sobre o Caixa no 10Exercício 1,50
Valor da Despesa no 3° Exercício 1.461.995,81
Impacto % sobre o Orçamento do 3° Exercício 1,64
Impacto °á sobre o Caixa no 30 Exercício 1,80
Praça Arthur da Costa c Silva. 119 • ( entro Pahnital-SP 1 970-000
CNP' 44 Ç41.981•0001-99 — Fone: (181 " 151-9313 - ‘kw.palini111•1,
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Diante dos demonstrativos apresentados acima,
sobre o Impacto Orçamentário-Financeiro e sobre a Receita Corrente
Liquida. demonstra que não ocorrerá extrapolamento dos limites legais.
Era o que nos cumpria informar, S.M.J.
ANTONIO CARLOS DE ARAUJO
Contador — 1SP162028/0-9
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva. 119 - Centro - - CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543 981.0001-99 - Fone: (18) 3351-9331 ‘kiAo.palmital.sp.gos.br