materia nº 5/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Estado de São Paulo
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=PROJETO DE LELN' “02005-PM=
PROJETO DE LEIO uam o =
PROJETO DE LEI No D5 405
PROTOCOLADO |, INSTITUL NO. ÂMBITO MUNICIPAL. NOS
PROCESSO Ne adro TERMOS DA LEL FEDERAL Nº 10.520, DE
L + E -
c-vaLMITAL 5 17/07/02, A MODALIDADE LICITAÇÃO
DENOMINADA PREGÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica instituída na Prefeitura Municipal
de Palmital, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e
serviços comuns, de acordo com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
Artigo 2º- Esta Lei deverá ser regulamentada
através de Decreto Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a sua
promulgação.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 04 de fevereiro de 2005.
coP Reináldo Castódio da Silva
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 003/2005-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 003/2005-PM, o qual INSTITUL NO ÂMBITO MUNICIPAL,
NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10,520, DE 17/07/02, A MODALIDADE
LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Considerando que ao pregão aplicam-se todos os
princípios básicos necessários à Justa concorrência, com participação ampla e
abrangente, e ainda com a qualidade € condições de redução nos preços das
propostas, a Prefeitura de Palmital vem instituir a modalidade pregão nas licitações
em âmbito Municipal.
Destaca-se que a prática do Pregão já vem sendo
utilizada no âmbito Federal, Estadual e Municipal, de acordo com a Lei Federal nº
10.520, de 17/07/2002, anexa, com amplas vantagens para os municípios,
principalmente no que ser refere ao caráter de menor preço, com produtos de
qualidade, e agilidade no processo licitatório.
Certos da aprovação do referido projeto,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente.
“Reinaldo Custódio da Silva
“PREFEITO MUNICIPAL-
SSIpigo Dor iivatus o
Segunda-feira, 31.1.2005
LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição F
de licitação denominada pregão. para aquisição de bens 6 serviços comuns, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de
qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
Art. 20 (VETADO)
5 1o Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de reg
específica.
8 20 Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participa
mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-s
tecnologia da informação.
$ 30 As bolsas a que se referem o $ 20 deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos
plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.
Ar. 30 A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
t- a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de h
critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação
fornecimento;
H - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevante
desnecessárias, limitem a competição;
Ilt - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso | deste artigo e os indispensz
técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, etaborado pelo órgão ou entidade promotora da !
ou serviços a serem licitados; e
IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro
de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e
bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
S 1º A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da
preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
S 2º No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desem
militares
Art. 40 À fase extema do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
t-a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente
existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jo
circulação, nos termos do regulamento de que trata o $20 doar. 10;
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Compras Eletrônicas Página 2 de 4
1 - do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida o1
edital;
HH - do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso | do art. 30, as normas que disciplinarem o pre
minuta do contrato, quando for o caso;
IV - cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgada
9.755, de 16 de dezembro de 1998
V-o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oi
VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interes
representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de pros
prática de todos os demais atos inerentes ao certame;
VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumpre
requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo
abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
VII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) s:
poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;
IX - não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhc
máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;
X- para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máxi
fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;
X! - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motiva:
da sua aceitabilidade;
XIl - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os
habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no e
XIH - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, z
o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a c
atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;
XIV - os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastra
Fornecedores - Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federai ou Municípios, assegurado aos d
direito de acesso aos dados nele constantes;
XV - verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor;
XVI - se a oferta não for aceitável ou se O licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as of
e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda
respectivo licitante declarado vencedor;
XVI - nas situações previstas nos incisos XI e XV!, o pregoeiro poderá negociar diretamente com 9 proponente para q!
melhor;
XViil - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, q
concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde togo ir
apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-
vista imediata dos autos;
XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudica
licitação pelo pregoeiro ao vencedor:
XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor;
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http://www .compras.rs.gov.br/lei 10520.html 31/01/05
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edital; e
XXIII - se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplica
inciso XVI.
Art. 50 É vedada a exigência de:
! - garantia de proposta;
| - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
Hi - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao cu
reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Art 60 O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
Art. 7o Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou
documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a propo
na execução do contrato, comportar-se de modo inidóneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contrata
Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornec:
refere o inciso XIV do art, 40 desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e
demais cominações legais.
Art. 80 Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processe
vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no 5 20 do art. 10
Art 90 Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei no 8 666, de 21 de junho de 199
Art. 10. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.1821 8, de 23 de agosto de 2001.
Art. 11. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e
quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, paderãe
modalidade de pregão, conforme regulamento específico.
Art. 12. A Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 2-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços «
aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, obsery
! - são considerados bens e serviços comuns da área da saúde, aqueles necessários ao atendimento dos órgãos quei
Unico de Saúde, cujos padrões de desempenho e quatidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de
usuais do mercado.
tl - quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vence
convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada
diassificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora.
Hlt - na impossibilidade do atendimento ao disposto no inciso II, excepcionalmente, poderão ser registrados outros preç
proposta vencedora, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e c
vantagem, e que as ofertas sejam em valor inferior ao limite máximo admitido."
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de julho de 2002; 1810 da Independência e 1140 da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Guilherme Gomes Dias
MENSAGEM Nº 638, DE 17 DE JULHO DE 2002.
Senhor Presidente do Senado Federal,
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a
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $ 1o do art. 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente o
Conversão no 18, de 2002 (MP no 2.182-18/01), que “Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípi
art 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e ser
outras providências”.
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão propõe veto ao seguinte dispositivo:
Caput do art 2
“Art. 20 Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns pela União, Estados, Distrito Fe
conforme disposto em regulamento, qualquer que seja o valor estimado da contratação, na qual a disputa pelo fornecir
meio de propostas e lances em sessão pública, vedada sua utilização na contratação de serviços de transporte de val
privada e bancária.
Razões do veto
“A redação adotada implicará na proibição da contratação de serviços de vigilância por meio do pregão, com impacto i
custos e a agilidade de procedimentos que estão atualmente em plena disseminação. Com efeito, a utilização do pregi
desses serviços é praticada com sucesso desde sua criação, por Medida Provisória, em agosto de 2000.
Ressalte-se que os serviços de vigilância são item de expressiva importância nas despesas de custeio da Administraçi
impõe a busca de procedimentos que intensifiquem a competição e possibilitem a redução de custos, No âmbito da ad
autárquica e fundacional, avultam a R$ 295,95 milhões anualmente, conforme dados de 2001.
Não existe impedimento de ordem técnica à aplicação do pregão, uma vez que há larga experiência de normatização «
de especificação do serviço e de acompanhamento do seu desempenho. A Administração Federal tem regutamentaçã:
respeito, por meio da Instrução Normativa MARE no 18/97, que orienta as licitações de serviços de vigilância. O Decre
regulamentou o pregão, incluiu no rot dos bens e serviços comuns, os serviços de vigilância ostensiva.
Dessa forma, o pregão tem sido opção adotada cada vez mais pelos gestores de compras. Já foram realizados 103 pr
contratação de serviços de vigilância em 30 órgãos, representando valores de R$ 37,86 milhões. Mesmo a forma mais
eletrônico, que pressupõe o encaminhamento de planilhas e de documentação por meio eletrônico, já tem sido adotad;
de vigilância, registrando-se até esta data a realização de 4 certames, pela Advocacia-Geral da União - AGU, Instituto
Geografia e Estatística - IBGE, Ministério dos Transportes e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Estes dados s:
evidência da conveniência e viabilidade de aplicação da nova modalidade de licitação aos serviços de vigilância.”
Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as
elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Brasilia, 17 de julho de 2002
http://www.compras.rs.gov.br/lei 10520. html 31/01/05