materia nº 6/2005

$.8 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Rice Estado de São Paulo
. www.palmital.sp.gov.br
96/3905
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 064/05=PM-
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS
PÚBLICOS, DE PROVIMENTO EFETIVO,
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a EA QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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sao Uni nt 1a 5/95 A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
UM PALM:
Manoe! E a do dasSiva Artigo 1º- Ficam criados na Prefeitura Municipal
--de Palmital Fesgnarenta)-cargos de AJUDANTE DE SER VIÇOS, de provimento
efetivo, referência IA-2E Le 01 (um) cargo de Médico Veterinário — 20:00 horas,
de provimento efetivo, referência 9A-I0E HH, regidos pelo Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de Palmital, com suas classes funcionais,
carga horária, referência salarial de início e grau máximo de carreira.
Parágrafo Único- Os vencimentos referentes aos
cargos de provimento efetivo citados no “caput” deste artigo, são os constantes na
tabela de vencimento do ANEXO ILA da Lei Complementar 31, de 06 de abril de
1995.
Artigo 2º. As despesas decorrentes da execução e
aplicação desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário, de acordo com as normas legais vigentes.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 01 de“março dé 2005.” 2“
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og 8 einaldo Custódio da Silva
REFEITO MUNICIPAL-
Eniprojeto de lei complemeramt004-2005 doc - Página L de 1
Manoel Eduardo da Silva
Presidente
$.8% PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/05-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei Complementar nº 004/05-PM, o qual DISPÕE SOBRE CRIA ÇÃo
DE CARGOS PÚBLICOS, DE PROVIMENTO EFETIVO, SUAS
REMUNERAÇÕES, CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando que nos últimos anos a
municipalidade tem dispendido recursos na contratação de empresa para serviços de
varrição de rua na ordem de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta Mil Reais) anuais
em valores corrigidos;
Considerando que esta administração contratou a
mesma empresa em caráter de emergência em condições melhores que os contratos
anteriores, ou seja, R$ 39.000,00 (Trinta e nove Mil Reais) ao mês, inclusive com a
retenção de ISS;
Considerando que a varrição de nossas vias
públicas não estão sendo realizadas a contento, da mesma forma que as praças
públicas estão sendo alvo de ataques de vândalos, destruindo e inutilizando bens do
Município, como também o Município não conta em seus quadros os Ajudantes de
Serviços Gerais que possam prestar serviços de qualidade e a menor custo;
Considerando que em razão das novas
modalidades de cobrança de Impostos pelo Governo Federal das empresas
prestadoras de serviços, mais as correções de praxe, além da quantidade maior de
funcionários por causa do incremento de 03 (três) bairros nos últimos anos, o que
segundo projeções iria elevar o custo da varrição da limpeza pública para R$
610.000,00 (Seiscentos e dez Mil Reais); AD.
E projeto de lei complementar:004-2008 doc - Página 2 de 3
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Considerando que torna-se necessário a capinação
das guias e sarjetas, não havendo disponibilidade de Ajudantes de Serviços no quadro
do funcionalismo, tornando-se necessário a imediata realização de concurso público
para preencher os cargos de Ajudantes de Serviços;
Considerando que após concurso público, os 40
ocupantes dos cargos irão onerar a folha de pagamento em torno de R$ 270.000,00
(Duzentos e setenta Mil Reais), inclusive somando os encargos trabalhistas;
Considerando que economia gerada entre à
contratação de servidores na cidade e a contratação de empresa prestadora de serviços
será de R$ 340.000,00 (R$ 610.000,00 - R$ 270.000,00);
Considerando que é de interesse de nosso
Município propiciar empregos a população, e da necessidade na continuação dos
serviços de varrição, obedecendo a os princípios constitucionais.
Solicitamos de Vossas Excelências, autorização
para criação de 40 (quarenta) cargos de Ajudantes de Serviços, cujos ocupantes serão
admitidos após Concurso Público, e um cargo de médico veterinário, de extrema
necessidade para o andamento do serviço da vigilância sanitária e do Departamento
de Agricultura.
Como trata-se de assunto de extrema importância
para o nosso Município, contamos com o apoio de Vossas Excelências, para
aprovação do referido Projeto.
Atenciosamente.
einaldo Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
Esprojeto de Je cormplementari904-2005 doc - Página 3 de 3
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Estimativa de impacto orçamentário-financeiro :
Cargo: Ajudante Geral
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Vagas: 40
Descrição Valor Mensal Valor Anual Valor Anual Total
Proventos o 388,52. 4.662,24 186.489,60
Assist. a Saúde (6%) S/Salário 2331 279,72 11.188,80
13º Salário 388,52 15.540,80
Férias 388,52 15.540,80
50% Ferias 194,26 7.770,40
Assist. a Saúde s/ 50% Férias 11,65 5.428,90
Total da Folha 241.959,30
INSS Patronal S/ Total (21%) 50.811,45
Total Geral do Impacto 292.770,75
Cargo: Médico-Vetrinário
Vagas: 1
Descrição Valor Mensal Valor Anual Valor Anual Total
Proventos 1.318,51 15.822,12 15.822,12
Assist. a Saúde (6%) S/Salário 79, 949,32 949,32
13º Salário 1.318,51 1.318,51
Férias 1318,51 1318,51
50% Ferias 659,25 659,25
Assist. a Saúde s/ 50% Férias 39,55 39,25
Total da Folha 20.106,96
INSS Patronal S/ Total (21%) 4.222,46
Total Geral do Impacto 24.329,42
317.100,17
Total Geral do Impacto Orçamentário-Financeiro
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Helinton Beline
Coordenador de Finanças
EMEstimativa de impacto orçamentário doe - 1
EUA, PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
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juridico Qpaimital.sp.gov.br - site: www.palmital.sp.gov.br
-DECLARAÇÃO-
DECLARO, sob as penas da lei, que o
aumento da despesa com pessoal tem adequação orçamentária e financeira
com a LOA — Lei Orçamentária Anual, bem como compatibilidade com o PPA
— Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Por ser verdade, firmo a presente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 02 de março de 2005.
“Reinaldo Custódio da Silva
“PREFEITO MUNICIPAL-