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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMUAL
ESTADO DE SAO PAULO
INDICACAO N° JJL DE 25 DE MARCO DE 2020
(Do Sr. Vereador SILVIO CESAR EVANGELISTA DE OLIVEIRA- Silvinho da APAE)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° M 1 /2020
CM-PALMITAL I 0^ 12020
Apresento, nos termos do art. 132 do Regimento Intemo, a presente
Indica^ao, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja
detenninado ao setor competente da municipalidade, a realizaQao de estudos que se
fizerem necessarios, no sentido de suspender a cobran^a dos impostos e taxas municipals
de seus contribuintes, enquanto perdurar o decreto de calamidade publica municipal e
houver determinaQoes governamentais de suspensao das atividades comerciais e
isolamento social.
A presente indicagao visa atender as reivindica9oes dos municipes, pois com
o fechamento do comercio e o isolamento social determinado, houve grande queda na
arrecada^ao de salaries e impossibilidade dos autonomos trabalharem nas mas, cuja
suspensao temporaria na cobran^a dos tributes auxiliara a populagao neste momento de
crise.
Plenario Vereador Prof.TAlcides Prado Lacreta, em 25 de margo de 2020.
SILVIO CESAR EVANGELISTA DE OLIVEIRA
(Silvinho da APAE)
Vereador
ENCAMINJHAR OJFICIO
ciyrPALMm
ENCAMINHADO
em D? / 0^/12020
OFICIO N° TjjV /2020 I Ji 12020
P.
Rosangela A. Parrilha
Assistente Legislative
Francisco de Souza
Presidente
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
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