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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
INDICACAO N° J3_ DE 06 DE ABRIL DE 2020
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° j!5_/2020
CM-PALMITAL 06 I 0*112020
Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 132 do Regimento Intemo, a
presente Indicapao, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito, solicitando que seja determinado ao setor
competente da municipalidade, a realiza9ao de fiscalizaqao aos estabelecimentos, haja vista o
descumprimento de algumas normas vigentes nos decretos Estadual e Municipal para se evitar
contaminagao pelo Covid 19.
Como o distanciamento solicitado de 1,5m a 2,00m, faltando assim os marcadores de
chao (adesivos) para direcionar esse espa9amento, a falta da utiliza9ao de
funcionarios para evitar riscos de contamina9ao e alcool gel tambem para os funcionarios,
especialmente na Casa Loterica de nossa cidade e alguns supermercados e outros comercios que se
encontram abertos por autoriza9ao do Decreto.
mascaras para os
Justifica-se a presente INDICAQAO, pois trata-se de assunto de relevante interesse
publico, assim como tal pedido visa cumprir a fun9ao fiscalizadora do Poder Legislative, assegurado
pela Lei Organica Municipal e Regimento Intemo desta Casa de Leis.
Plenario Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 06de abril de 2020.
CHRISTEN O PEREIRA
ereadora
EMCAMINbfAR QFICIO
jfpALMITAIL OS/M {2020
ENCAMINHADO
em Oil O^f 12020
OFICIO N° 12020
Rosangela A. ParVtil/ia
Assistente Legislative
Francisco de Souza
Presidente
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Paimital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
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