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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
REQUERIMENTO N° DE 06 DE ABRIL DE 2020
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 12020
CM-PALMITAL 0€ 10^ 12020
Senhor Presidente, requeiro a V.Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interne que,
ouvido o Plenario, seja enviado oficio ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que informe a esta Casa
de Leis, por quais motives o processo n° 2253197-22.2018.8.26.0000 requerido pela Prefeitura
Municipal que foi indeferida pela ADIN sobre o Decreto Legislativo 221/2018 que sustou os efeitos do
Artigo n° 1, sobre a cobran^a de taxa de agua (indevida) vem sendo cobrada. Porque a cobran^a se o
decreto Legislativo esta em vigencia e o Decreto da Prefeitura foi julgado improcedente nesse
processo? E como vai ser feita a devolu^ao dos valores ja recebidos de cada conta dos contribuintes?
Ou serao descontadas nas contas futuras?
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, uma vez que e atribuida a esta Casa de Leis
o dever de Fiscalizar os atos da administra^ao publica direta e indireta, nos termos do artigo 77, da Lei
Organica do Municipio de Palmital.
Plenario Vereador Prof.0 Alcides Prado Lacreta, em 06 de abril de 2020.
CHRISTI QPEREIRA
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ENCAMINHADO
em i)l ItiV 12020
OFICIO N° _Q3_£)_I2020
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/bn/72020
ISCUSp^O EYOTAQAO £
por \}Jr\oru.rY\x^iatclo
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OliCCL MIN
PALMITi
s l. C/OH 12020
Francisco de Souzj 1
Presidente
Rosangela A. ParMIha
Assistente Legist&Iivo
Francisco de Souza
Presidente
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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