CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
REQUERIMENTO N° 66, DE 6 DE ABRIL DE 2020.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° n 119 /2020
CM-PALMITAL 06 / 0 V /2020
Requeiro a Vossa Excelencia, nos termos do Art. 134, do Regimento
Intemo, seja enviado oficio ao Diretor do Service Autonomo de Agua e Esgoto de
Palmital - SAAE, ou a quern couber a responsabilidade pela referida Autarquia,
solicitando seja informado, a este Legislativo, qual o dispositivo legal, na legislagao
municipal, que amparou a edi9ao do Decreto n° 4.494, de 26 de julho de 2019, a fim
de instituir a cobranga e a majora^ao dos valores referentes a “Taxa” Emolumentos
nas Faturas de Agua dos consumidores do municipio de Palmital.
JUSTIFICATIVA:
Tal solicita^ao torna-se necessaria, visto que este Vereador esta buscando
cumprir, por meio do Poder Legislativo, a fun^ao fiscalizadora que e garantida pela
Constituigao Federal (Ai^ 31) e pela Lei Organica do Municipio (Art. 77).
Plenario Vereador Prof. Alcides Prido LacrQi m 6 de abril de 2020.
FRANCISCO DE SOUZA - CA
Vereador '
__________ ENCAMINHAR OFICIO
^ rn DISCUSSAO E VOTACAO CM-^|lMITAL_Q6_/_0^_/2020
\(\ni'mAfA(y rl
SESSy\(y iCXDE (
ENCAMINHADO
Em 0? / 0^ 12020
Oficio n° 12020
EM .n
POR III
I Off 120:
Lr i vkL
Rosangela A.\Parrilha
Assistente Legislativo
Francisco de Souza
Presidente
Francisco de Souza'
Presidente
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
=DECRETO N°4.494 DE 26 DE JULHO DE 2019=
ALTERA TABELA DE TAR/FA DEAGUA
JOSE ROBERTO RONQUI, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO, no uso das
atribui^oes que Ihe sao conferidas por Lei, e;
CONSIDERANDO, requerimento do SAAB,
protocolado na Prefeitura Municipal de Palmital-SP no dia 25/07/2019, sob n°
1578, fls. 36.
DECRE TA:-
Art. 1° Ficam alteradas as tarifas de consumo de
agua, obedecendo ao seguinte criterio conforme tabela abaixo:-
Valorpor m3 TOTAL
FAIXA01- ATE 05 m3 1,88025 R$ 9,40126
FAIXA 02- DE 05,1 m3 ATE 10 m3 2,21206 R$ 20,46156
FAIXA 03- DE 10,1 m3 ATE 20 m3 2,49963 RS 45,45783
FAIXA 04- DE 20,1 m3 ATE 30 m3 2,75401 RS 72,99798
FAIXA 05- DE 30,1 m3 ATE 40 m3 3,10794 RS 104,07743
FAIXA 06- DE 40,1 m3 ATE 50 m3 3,60566 RS 140,13400
FAIXA 07- DE 50,1 m3 ATE 60 m3 3,98171 RS 179,95109
FAIXA 08- DE 60,1 m3 ATE 70 m3 4,64533 RS 226,40435
FAIXA 09- DE 70,1 m3 ATE 80 m3 5,20940 RS 278,49836
FAIXA 10- DE 80,1 m3 ATE 90 m3 6,02786 R$ 338,77700
FAIXA 11- DE 90,1 m3 ATE 100 m3 6,77996 R$ 406,57664
FAIXA 12- DE 100,1 m3 ATE 110 m3 7,74221 R$ 483,99874
FAIXA 13- DE 110,1 m3 ATE 120 m3 8,88142 R$ 572,81295
FAIXA 14- DE 120,1 m3 ATE 130 m3 10,12017 R$ 674,01470
FAIXA 15- DE 130,1 m3 ATE 140 m3 11,61332 R$ 790,14785
FAIXA 16- PELO QUE EXCEDER DE
140,1 m3 MAIS FOR
13,32766 R$
I- A tarifa de utilizagao de esgoto sanitario sera
cobrada a razao de 70% (setenta por cento), do total da tarifa de agua.
II- Alem dos criterios apresentados sera cobrado
emolumento no valor de R$ 2,61 (dois reals e sessenta e um centavos).
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicagao.
Art 5°Revogam-se as disposigoes em contrario.
PREFE1TURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 26 de julho de 2019.
JOSE ROBERTO RONQUI
-PREFEITO MUNICIPALPublicado na DIVISAO DE DOCUMENTA£AO
E PATRIMONIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRA^AO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 26 de julho de 2019.
FABIO LUIZMACIEL PEREIRA
-SECRETARIO DEADMINISTRACAO-