materia nº 7/2005

Es PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Estado de São Paulo
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=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2005Pp=—
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TEAM ALILAADAS AS ALÍNEAS
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do Artigo 3º
especificado:-
FICAM ALTERADAS AS ALÍNEAS
CONSTANTES DO ARTIGO 3º DA LEI
=Adtio LO ARIIGO 3º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 75, DE 08/12/200 (CRIA
(0) CONSELHO MUNICIPAL DE
+ SADE Lao MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
CoMinICNCIA SOCIAL E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS),
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Ficam alteradas as alíneas constantes
da Lei Complementar nº 75, de 08/12/2000, conforme o abaixo
“Artigo 3º
1- do Poder Público:
9)- O! (um) representante do DEPARTAMENTO
DE PROMOÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO;
DE EDUCAÇÃO;
DE SAÚDE;
b)- 01 (um) representante do DEPARTAMENTO
c)- 0! (um) representante do DEPARTAMENTO
d)- 01 (um) representante da
COORDENADORIA DE FINAN ÇAS;
e)- O! (um) representante do DEPARTAMENTO
DE AGRICULTURA E MEIO AMBIEN TE;
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Elprojeto de lei complementa006-2005 doc - Página 1 de 4
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MAs
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D- 01 (um) representante do DEPARTAMENTO
ud RA
DE OBRAS;
&- O! (um) representante indicado pelo do
DEPARTAMENTO DE JURÍDICO.
IH- representantes da Sociedade Civil:
a)- O! (um) representante da ASSOCIAÇÃO
PALMITALENSE DO BEM ESTAR DO MENOR - APABEM;
b)- O! (um) representante do ASILO SÃO
VICENTE DE PAULA;
9 Ol (um) representante do CLUBE
FEMININO PARA PROTEÇÃO À INFÂNCIA - CRECHE.
d)- 01 (um) representante da OAB:
b)- O! (um) representante do SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS;
c)- 01 (um) representante da ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE;
d)- O! (um) representante dos CL UBES DE
SERVIÇOS.”
Artigo 2º- Ficam mantidas as demais disposições
constantes da Lei Complementar nº 75 de 08 de dezembro de 2000.
Artigo 3º As despesas decorrentes com a
aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário. Je.
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Esprojeto de lei complementar006-2005. doc - Págisa 2 de 4
ARO PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 22 de março de 2005.
Reinaido Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
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Feprojeta de lei cormplementar,006-2008 doc - Página à de 4
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2005-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei Complementar nº 006/2005-PM, o qual objetiva a FICAM
ALTERADAS AS ALÍNEAS CONSTANTES DO ARTIGO 3º DA LEI
Doo med Add TND IANICS DO ARTIGO 3º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 75, DE 08/12/200 (CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
ADI IL HCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Tal Lei se faz necessário, pois de acordo com a
solicitação da CIBE-SP. — Comissão Intergestora Bipartite, desde o ano passado foi
determinado a todos os Municípios essa reorganização.
Por este motivo, solicitamos a aprovação do
referido projeto, para darmos continuidade ao Conselho Municipal de Assistência
Social.
Atenciosame
einaldo Custódio da Silva
“PREFEITO MUNICIPAL-
Eprojeto de lei complesmentar:006-2004 dor - Página 4 de 4