CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAD PAULO
REQUERIMENTO N° 69, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° /JJ) /2020
CM-PALMITAL M lOH /2020
Requeiro a Vossa Excelencia, nos termos do Art. 134, do Regimento
Intemo, seja reiterado oficio ao Excelentissimo Senhor Jose Roberto Ronqui, DD.
Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe sejam enviadas, a este Legislativo,
de fonna precisa, informagoes e copias de documentos, acerca do que foi indagado
por meio do itens 2, 3, 4 e 5, do Requerimento n° 20, de 17 de fevereiro de 2020,
copia anexa, em consonancia com os questionamentos abaixo elencados:
1 - Copia do Alvara de Licen^a referente ao Exercicio de 2020 com vigor
a partir de 31 de margo de 2020.
2 - Para a cessao do espago da Praga Joao Montanher, n° 17, onde foi
construido o Estabelecimento Comercial que la se encontra funcionando, foi realizada
alguma modalidade de Eicitagao, ou firmado algum Contrato Administrative entre o
Poder Publico e o proprietario deste Estabelecimento? Caso positive enviar copia do
Processo Licitatorio e/ou do referido Contrato.
3-0 proprietario do referido Estabelecimento Comercial requereu junto
ao Setor competente da Municipalidade, autorizagao para construir sobre a Area
Verde da referida Praga com material de alvenaria? Caso positive enviar copia do
requerimento protocolado e da autorizagao concedida.
4 - Qual foi o criterio adotado pelo Chefe do Poder Executive para
autorizar o proprietario do aludido Estabelecimento Comercial construir e fazer uso
de quase toda a Area Verde da referida Praga Publica de forma exclusiva?
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitagao toma-se necessaria, visto que as respostas ao requerimento
supracidado, nao foram enviadas a contento.
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
Ademais, cabe salientar que este Vereador esta buscando cumprir, por
meio do Poder Legislative, a fun9ao fiscalizadora que e garantida pela Constitui^ao
Federal (Art. 31) e pela Lei Organica do Municipio (Art. 77).
Plenario Vereador Prof. Alcides Praqd Lacr^fa; 22 de abril de 2020.
FRANCISCO DE SOUZA - C
Vereador
^_________ ENCAA/IINHAR OFICIO
EM Ilim hi DISCUSSAO E VOTACAO CM-P/^LiyilTAL3?o? /OV /Z020
por I cla rb
SE3SAO ( ^ ~ DELI
ENCAMINHADO
Em .93 /OY /2020
Oficio n° 0^0/2020
72020
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L^i
Rosangela
^ssistente L
arrilha
islativo
Francisco de Souzj
Presidente /
Francisco de Souza
Presidente
18 3351-1214
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PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
REQUERIMENTO N° 20, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° 0^9 /2020
CM-PALMITAL / 0^ /2020
Requeiro a Vossa Excelencia, nos termos do Art. 134, do Regimento
Intemo, seja oficiado ao Excelentissimo Senhor Jose Roberto Ronqui, DD.
Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe seja enviado, a este Legislativo,
informa<?6es e copias de documentos, acerca do estabelecimento comercial que se
encontra edificado e funcionando na Pra^a Joao Montanher, em conformidade com
o que segue:
1 - O estabelecimento comercial acima citado, encontra-se cadastrado na
Prefeitura Municipal? Caso positive enviar copia do documento comprobatorio.
2-0 referido estabelecimento possui Alvara de Licen^a para
funcionamento? Caso positive enviar copia.
3 - Houve alguma modalidade de licitac^ao ou contrato administrative,
firmado entre o Poder Publico e o proprietario deste estabelecimento, para a cessao
do espa^o onde o mesmo encontra-se edificado? Caso positive enviar copia do
process© licitatorio e/ou do referido contrato.
4-0 proprietario do referido estabelecimento requereu, junto a
Municipalidade, autorizagao para edificar, com material de alvenaria, sobre a area
verde da referida pra<;a. Caso Positive enviar copia do requerimento protocolado e da
autorizagao concedida.
5 - Qual foi o criterio adotado pelo Chefe do Poder Executive para
autorizar o proprietario deste estabelecimento comercial edificar e fazer uso de
quase toda a area verde da referida praga publica de forma exclusiva?
6 - Existem pendencias de debitos tributarios acerca do referido imovel?
Case positive enviar certidao dos debitos existentes.
m
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PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
JUSTIFICATIVA:
Tal solicita^ao toma-se necessaria, visto que tal obra e uma afronta ao
Principio da Legalidade, a Legislate pertinente ao Meio Ambiente, e, mais ainda,
um total desrespeito por parte do Chefe do Poder Executivo em relagao aos cidadaos
do mesmo ramo comercial que foram e estao proibidos de eficar seus
estabelecimentos comerciais nas demais pragas publicas da cidade.
Plenario Vereador Pmf. Alcides Prado Lacreta, e !e fevereiro de 2020.
n
CISCO DE SOUZA -
Vereador
A
UJbicVac/^_________ EN/CAMINHAR OFICIO
EM DISCUSSAO E VOTACAO CM =>ALMITAL W I 0&12020
ENCAMINHADO
Em I 0<X 12020
POI aricLmA C cLp Oflcio n°Od£_l2020
SE$8^Q tQiflilnau a t E 12020
Francisco de Souza
Presidente
Rosangeta A. Parrilha
Assistente Legislative
Francisco de Soi
Presidente
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