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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
REQUERIMENTO N° 21 DE 29 DE ABRIL DE 2020
(Da Sr. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° i3O_/2020
CM-PALMITAL 30 I 0^/2020
Senhor Presidente, requeiro a V.Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que,
ouvido o Plenario, seja enviado oficio ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que infonne a esta Casa
de Leis, se existe a possibilidade da municipalidade elaborar um Boletim Indicador com o
levantamento detalhado dos valores empenhados pelo municipio nas aqoes de enfrentamento ao novo
coronavirus - COVID-19 na cidade de Palmital, confonne segue:
a) divulgaqao de dados em formato de boletim para facilitar o acesso as informaqoes
que permite uma maior cobran^a por parte da sociedade em relaqao ao poder publico e transparencia
em tennos de qualidade de serviqo e custo do serviqo,e
b) informagoes dos gastos e agoes de combate ao coronavirus em virtude de Decretagao
de Calamidade Publica devendo ser, disponibihzado com ampla divulgagao para os municipes.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, uma vez que e atribuida a esta Casa de Leis
o dever de Fiscalizar os atos da administragao publica direta e indireta, nos termos do artigo 77, da Lei
Organica do Mraricrpro de Palmital.
Plenario Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 29 de abril de 2020.
£2,
CHRIST AIMARO PEREIRA
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ENCAMINHADO
em 0 If) f 12020
OFICIO N° 023 /2020
DISCUSSAO E VOTAQAO EN ^MINHAR OFICIO
J clarlv _ CM-! JALMITA -----
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OAT IWD I DEKhV(/ /i.vyzo
Francisco de Souza
Presidente
Rosangela A. Panjilha
Assistente Legislative
Francisco de Souza
Presidente
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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