materia nº 7/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Estado de São Paulo
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A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º Autoriza o Município de Palmital,
integrante do Consórcio Intermunicipal do Vale Paranapanema CIVAP/SAÚDE, à
integrar, mediante repasse, o valor de R$ 47.612,30 (Quarenta e sete Mil, seiscentos
e doze Reais e trinta Centavos), que será destinado à cobertura de sua Cota-Parte na
Farmácia de Manipulação, e a atender os consorciados na produção de remédios à
população de baixa renda, e para aquisição de equipamentos para manipulação de
substâncias e equipamentos de materiais permanentes.
Artigo 2º- A importância definida no artigo 1º,
desta lei, destina-se exclusivamente a:
IL aquisição de equipamentos específicos para a
manipulação de substâncias;
I- aquisição de utensílios, móveis e equipamentos
para escritório para subsidiar o trabalho burocrático da Farmácia de Manipulação;
I- aquisição de insumos é embalagens.
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Artigo 3º- Para efeitos de integralização dos
repasses a serem efetuados pelos municípios consorciados, a base de cálculo utilizada
considera-se a população total dos municípios e o total a ser investido, tendo como
somatória o valor “per capta” multiplicado pela população residente em cada um
deles.
Parágrafo Único- O valor do repasse, será
realizado em 05 (cinco) parcelas, mensais e consecutivas, na seguinte forma:
a) em 10/03/2005 — 20% do total;
b) em 10/04/2005 - 20% do total;
c) em 10/05/2005 — 20% do total;
d) em 10/06/2005 — 20% do total;
e) em 10/07/2005 — 20% do total.
Artigo 4º- O consórcio do que trata o artigo 1º
desta Lei, somente será constituído de Municípios regularmente autorizados pelas
respectivas Câmaras Municipais.
Artigo 5º As despesas decorrentes da execução
da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
podendo ser suplementadas se necessária, devendo ser consignada nos orçamentos
futuros dotações próprias para a mesma finalidade.
Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 7º Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 15 de fevereiro de 2005.
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 004/2005-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 004/2005-PM, o qual DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE PALMITAL PARA INTEGRALIZAR O VALOR
CORRESPONDENTE A SUA COTA — PARTE DA FARMÁCIA DE
MANIPULAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE
PARANAPANEMA CIVAP/ISAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, conforme
cópia que segue e que deste fica fazendo parte integrante.
Com a instalação em definitivo da Farmácia de
Manipulação no Município de Tarumã, que faz parte integrante do Consórcio
Intermunicipal do Vale Paranapanema — CI VAP, e que também constitui o Consórcio
CIVAP/SAÚDE, é necessário que neste instante os municípios que fazem parte
procedam à integralização de recursos financeiros que possibilitem a aquisição de
equipamentos específicos para a manipulação de substâncias, insumos, embalagens,
utensílios e aquisição de equipamentos e móveis de escritório par subsidiar o trabalho
burocrático.
Insta consignar a Vossas Excelências que os
investimentos de cada Município integrante do Consórcio, será feito de acordo com o
número de seus respectivos habitantes, tendo como somatório o valor “per capta” de
um dos integrantes, e que os repasses serão feitos em 5 (cinco) parcelas mensais e
consecutivas, a partir de março, vencendo-se a última em julho de 2005.
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Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em
questão, certamente os senhores Vereadores darão a atenção necessária a sua
aprovação, por ser medida da mais lídima a cristalina Justiça.
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