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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMUAL
ESTADO DE SAO PAULO
REQUERIMENTO N° DE 04 DE MAIO DE 2020
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° J3i_/2020
CM-PALMITAL .0^' / 0J12020
Senhor Presidente, requeiro a V.Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interne* que,
ouvido o Plenario, seja enviado oflcio ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que infonne a esta Casa
de Leis, como esta o andamento do convenio assinado na data de 29/08/2019 no Palacio dos
Bandeirantes que preve a liberagao de mais de RSI.000.000,00 (urn milhao de reals) destinado a
revitalizagao do Horto Florestal de Palmital, recursos este do Fundo Estadual de Defesa dos interesses
Difusos (FID), e qual era previsao para inicio das obras. (enviar copia do convenio e projeto feitc pela
prefeitura para a aprovagao do mesmo).
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, uma vez que e atribuida a esta Casa de Leis
o dever de Fiscalizar os atos da administragao publica direta e indireta, nos termos do artigo 77, da Lei
Organica do Municipio de Palmital.
Plenario Vereador Prof.0 Alcides Prado Lacreta, em 4 de maio de 2020.
CHRISTINA AMARO PEREIRA
«/ Vereadora
VaclCLENCAMINHADO
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OFICIO N° '2020
ICAMINHAR OFICIO
Palmital/ 12020
i DISCUSSAO E VOTAQAO ^
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Rosangela A. lha
Assistente Legislative
Francisco de Souza
Presidente
Francisco de Souza
Presidente
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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