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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMUAL
ESTADO DE SAO PAULO
REQUERIMENTO N° J?5_ DE 04 DE MAIO DE 2020
(Da Sr. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.°. 13% /2020
CM-PALMITAL OHl 05/2020
Senhor Presidente, requeiro a V.Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Intemo que,
ouvido o Plenario, seja enviado oficio ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que preste informaQdes a
esta Casa de Leis, acerca da transparencia e controle dos atos e despesas, em decorrencia da declaragao
de estado de calamidade publica em nosso municipio, por meio do Decreto Municipal n° 4.570, de 06
de abril de 2020, em razao do agravamento da crise de saude publica decorrente da pandemia de
doenga infecciosa viral respiratoria, causada pelo novo coronavirus (COVID-19), conforme segue:
a) os atos e despesas decorrentes da situagao de calamidade publica declarada estao
sendo organizados e disponibilizados em espago especifico e de facil localizagao no Portal de
Transparencia? Em caso negative, quando serao inseridos?
b) houve a abertura, por meio de decreto, de credito extraordinario, bem como
movimentagoes de dotagoes por meio de transposigao, remanejamento, transferencia e utilizagao de
reserva de contingencia, em decorrencia da declaragao de estado de calamidade publica em nosso
municipio? Em caso positive, foi dado conhecimento a esta Casa de Leis?
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, uma vez que e atribuida a esta Casa de Leis
o dever de Fiscalizar os atos da administragao publica direta e indireta, bem como foi expedido pelo
Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo o Comunicado SDG n° 14/2020, o qual alerta os
jurisdicionados sobre as medidas necessarias para enfrentar os efeitos da epidemia do coronavirus.
Plenario Vereador Prof.0 Alcides Prado Lacreta, em 04 de maio de 2020.
CHRIST! PEREIRA
em LhyJcn^ -PISCUSSAOEvotaqao eI^cAmINRAR OFICIO ENCAMINHADO
em f)5 ! OS 12020
OFICIO N° OZl 12020
Francisco de Sou; \
Presidente /
Rosangela A. Parrllha
Assistente LegisNwvo
Francisco de Souza
Presidente
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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