PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 1 11 ci/2020
CM-PALMITAL /05/2020—
otoss°""'
Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a celebrar Termo de
Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos com a Autarquia
SAS - Serviço de Assistência à Saúde de Palmital e dá outras
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO N201, DE 18 DE MAIO DE 2020 - AO PROJETO DE LEI N° 09,
DE 08 DE ABRIL DE 2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
(_Da Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública)
Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal de Palmital autorizada a celebrar Termo de Acordo
de Parcelamento e Confissão de Débitos com a Autarquia SAS - Serviço de Assistência à Saúde de
Palmital, conforme estabelecido no art. 52, da Lei Complementar n° 330, de 08 de janeiro de 2020,
para pagamento de débitos provenientes das retenções de contribuições dos servidores, dos serviços
médicos pela coparticipação e contribuição patronal do período de 2010 a 2015, nos termos da
Minuta Anexa, enviada por meio do ofício n° 56/2020-GP-J.
Art. 2' O valor consolidado da dívida em 30/03/2020, a que se refere o art. 1°, perfaz
o montante de R$ 3.718.478,03 (três milhões, setecentos e dezoito mil, quatrocentos e setenta e oito
reais e três centavos), representativos do valor das contribuições com abatimentos dos valores
pagos, para efeito de consolidação da dívida, o qual foi atualizado pelo índice Nacional de Preços ao
Consumidor do IBGE (INPC/IBGE).
Art. 3' A Prefeitura Municipal de Palmital celebrará o Termo de Acordo de
Parcelamento e Confissão de Débitos, referido no art. 12desta Lei, nas seguintes condições
financeiras básicas:
I- o débito de que trata o art. 22desta Lei será pago em 144 (cento e quarenta e
quatro) parcelas mensais e sucessivas de R$ 25.822,76 (vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e dois
reais e setenta e seis centavos), valor esse que por ocasião do pagamento de cada parcela-será
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@paimital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
acrescido dos juros e atualização estabelecidos na cláusula terceira do Termo de Acordo de
Parcelamento e Confissão de Débitos;
II- Durante o período de vigência do presente Termo de Acordo de Parcelamento e
Confissão de Débitos, havendo insuficiência de caixa para custeio de quaisquer despesas
pertencentes ao Serviço de Assistência à Saúde — SAS, fica a Prefeitura Municipal de Palmital
obrigada a efetuar repasses complementares e suficientes para quitação das obrigações
apresentadas pela Autarquia SAS.
Parágrafo único. Os repasses complementares serão amortizados do saldo da dívida de
que trata o art. 22 desta Lei.
Art. 42As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta da
seguinte dotação:
02.02-SECRETARIA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
02.02.02 - Contabilidade
28846 - Outros encargos especiais
288460104 - Gestão contábil financeira
288460104.0.101.000 - Operações especiais do Executivo
4.6.90.71.00.0000 — Principal da dívida contratual resgatada
Art. 52Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar por Decreto, se
necessário, as dotações da referida despesa até o limite dos repasses efetuados, nos termos da
legislação vigente.
Art. 62 Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof2 Alcides Prado Lacreta em 18 de maio d 2020.
•
Sebastião r. se Monteiro
Presidente
Marosntóni. ett Sebrian
Relator
reira
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secreta ria@palmital.sp.leg.br
Sebas sé Monteiro Marcos A tonio R t S
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO N° 01, DE 18 DE MAIO DE 2020 - AO PROJETO DE LEI N° 09,
DE 08 DE ABRIL DE 2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
(_Da Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
Apresentamos o presente Substitutivo com o intuito de adequar o Projeto de
Lei n209/2020 com o novo valor de pagamento mensal da dívida apresentado por meio da Minuta
enviado elo ofício n256/2020-GP-1.
Esclarecemos ainda, que houve a inclusão no Projeto o valor consolidado da
dívida o qual perfaz o montante de R$ 3.718.478,03 (três milhões, setecentos e dezoito mil,
quatrocentos e setenta e oito reais e três centavos), representativos do valor das contribuições dos
servidores, dos serviços médicos pela coparticipação e contribuição patronal do período de 2010 a
2015, bem como houve a inclusão da quantidade das parcelas e valores mensais a ser pagos.
Diante do exposto, contamos com a colaboração dos nobres pares na aprovação
da presente propositura.
Plenário Vereador Prof2 Alcides Prado Lacreta, em 18 de maio de 2020.
esidente - Relator
Christina Pereira
eviso a
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
. •
JOSE RI ; O QUI
Prefeitura Municipal de Palmital PiumnAt/
- Estado de São Paulo -
OFÍCIO N" 56 /2020- GP-,1
Palmital, 18 de maio de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para
encaminhar as informações solicitadas por meio do requerimento elaborado pela
Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública em 15 de maio de 2020
encaminhado por esta Casa de Leis por meio do oficio m° 94/2020 e protocolado
na prefeitura sob o n° 788 a n. 89 no dia 15 de maio de 2020.
Sendo o que tínhamos para este momento, reitero protestos
de elevada estima e consideração.
-PREFEITO MUNICIPALExmo. Sr.
FRANCISCO DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Palmital-SP.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
Ademais, coloco à disposição de Vossa Excelência para
qualquer esclarecimento que se fizer necessário.
Atenciosa
ROGÉRI B
DIRETOR PR
50 M
IDENTE
EIRA DA SILVA
SAS
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
S .A.S
Memorando interno.
Palmital, 18 de maio de 2020.
Excelentíssimo Senhor.
Em atendimento ao Ofício n2094/2020 — referente ao
Processo n2145/2020 de iniciativa da Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública da
Câmara Municipal de Palmital — SP, Srs. Sebastião José Monteiro, Marcos Antonio Rett Sebrian e
Christina Amaro Pereira, segue abaixo o solicitado:
Foi realizado novo estudo junto a Prefeitura Municipal de
Palmital para majoração do valor proposto para o termo de acordo e confissão de débitos, onde
chegou-se ao consenso de reduzir o tempo de parcelamento para 144 (cento e quarenta e quatro)
meses, ou seja, 12 (doze) anos, com elevação do valor da prestação para o montante de R$
25.822,76 (vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos).
Para tanto, segue nova minuta do termo de acordo com os
ajustes acima mencionados.
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ ROBERTO RONQUI
DD. PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL
PALMITAL — SP
Rua João Moreira da Silva, 401 A — Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 68.165.679/0001-02 — Fone: (18) 3351-9333
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
S .A.S
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS
O MUNICÍPIO DE PALMITAL — SP, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
na Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 119, Centro — Palmital — SP, inscrita no CNPJ
sob o n° 44.543.981/0001-99, representada neste termo pela Sr. JOSÉ ROBERTO
RONQUI, brasileiro, casado, prefeito municipal de Palmital, portador do RG n° 6.315.806
— SSP/SP, inscrito no CPF/MF n° 707.317.808-68, residente e domiciliado na Rua Pedro
Machado da Silva, n. 713, neste município de Palmital, Estado de São Paulo, CEP 19970-
000 e o SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE — S.A.S, autarquia municipal, pessoa jurídica
de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 68.165.679/0001-02, com sede na Rua João
Moreira da Silva, n° 401-A, Centro, na cidade de Palmital, Estado de São Paulo, neste ato
representado pelo Diretor Presidente, Sr. ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA,
brasileiro, casado, advogado, portador do RG. n. 24.363.630-1-SSP/SP e inscrito no
CPF/MF n° 264.874.638-25, residente e domiciliado nesta cidade de Palmital, Estado de
São Paulo, na Avenida Reginalda Leão, n. 935, acordam o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA — Do Objeto
I — O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE — S.A.S, é CREDOR junto ao MUNICÍPIO DE
PALMITAL da quantia de R$ 6.143.902,36 (seis milhões, cento e quarenta e três mil,
novecentos e dois reais e trinta e seis centavos), correspondente as retenções de
Contribuições dos Servidores de Serviços Médicos pela copartipação e Contribuição
Patronal de 6%, no período de 2010 a 2015, conforme relatório da auditoria Visão
Assessoria, Consultoria e Planejamento Ltda, finalizada em outubro de 2016.
Rua João Moreira da Silva, 401 A — Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 68.165.679/0001-02 — Fone: (18) 3351-9333
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
S .A.S
II — Pelo presente instrumento o Município de Palmital confessa ser devedor do
montante citado, e se compromete a quitá-lo na forma aqui estabelecida.
III — A DEVEDORA renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e
procedência da dívida, assume integral responsabilidade pela exatidão do montante
declarado e confessado.
CLÁUSULA SEGUNDA- Do Pagamento
I — Fica estabelecido que o valor atualizado da Prefeitura Municipal de Palnnital —SP, com
o SERVIÇO DE ASSISTENCIA À SAÚDE — S.A.S, já com abatimentos dos valores pagos pela
municipalidade, perfazem o montante de R$ 3.718.478,03 (três milhões, setecentos e
dezoito mil, quatrocentos e setenta e oito reais e três centavos), em 30/03/2020, data
de consolidação da dívida. O valor originário das contribuições com abatimentos dos
valores pagos, para efeito de consolidação da dívida, foi atualizado pelo índice Nacional
de Preços ao Consumidor do IBGE (INPC/IBGE).
II — As partes acordam pelo presente instrumento, parcelar o montante consolidado da
dívida em 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas de R$
25.822,76 (vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos),
valor esse que por ocasião do pagamento de cada parcela será acrescido dos juros e
atualização estabelecidos na Cláusula Terceira do presente Termo.
Rua João Moreira da Silva, 401 A — Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
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S .A.S
III — A primeira parcela será paga em 10 de julho de 2020 e as demais parcelas nos
mesmos dias e meses subsequentes, comprometendo-se o DEVEDOR pagar cada parcela
acrescida dos juros e atualização estabelecidos na Cláusula Terceira.
IV — Ocorrendo atraso no pagamento de qualquer das parcelas, incidirão juros simples
de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, e correção pelo índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), desde a data do vencimento da parcela até a data
do seu efetivo pagamento, sem prejuízo da correção e juros devida entre a data da
consolidação da dívida em 30/03/2020 e a data de vencimento da parcela em atraso.
V — O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício
financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que
vencerem após esta data.
VI — A dívida, objeto do parcelamento constante deste instrumento, é definitiva e
irretratável, assegurando ao SERVIÇO DE ASSISTENCIA À SAÚDE — S.A.S a cobrança
judicial da dívida, atualizada pelos citados índices até a data da inscrição em Dívida Ativa.
CLAÚSULA TERCEIRA — Da Correção das parcelas na data de vencimento
A parcela descrita na Cláusula Segunda será atualizada:
I- Pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) apurado entre 30/03/2020,
data da consolidação da dívida, e o última dia do mês anterior ao mês do vencimento
de cada parcela;
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II- Taxa de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês ou fração de mês, acrescido sobre o
valor de cada parcela.
CLÁSULA QUARTA — Da Inadimplência do Devedor
Fica estabelecido entre as partes que o não pagamento pelo DEVEDOR de (três) parcelas
consecutivas, implicará no imediato vencimento de todas as parcelas remanescentes,
que ocorrerá independentemente de qualquer intimação, notificação ou interpelação
judicial ou extrajudicial, passando o saldo devedor a ser inscrito em Dívida Ativa do
CREDOR, com os acréscimos legais.
CLÁUSULA QUINTA — Da mora
O CREDOR não está obrigando a providenciar qualquer notificação ou interpelação para
constituir o DEVEDOR em mora pelo não pagamento de qualquer das parcelas do
presente Termo, sendo que o simples e puro inadimplemento já obrigará o DEVEDOR a
pagar o remanescente da dívida na forma prevista na Cláusula Quarta.
CLÁUSULA SEXTA — Da Rescisão
Constitui-se em motivos para a rescisão deste acordo, que ocorrerá independentemente
de qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a infração
de qualquer das cláusulas deste instrumento, bem como:
a) a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas:
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S A.S
A rescisão do presente acordo por descumprimento de quaisquer das cláusulas, servirá
para inscrição do débito em Dívida Ativa, no todo ou em parte.
A rescisão deste acordo implicará na atualização monetária sobre o saldo devedor pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), sujeitando ainda o DEVEDOR à
sua cobrança judicial, acrescida dos juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data
da última parcela paga, até a da inscrição da dívida.
CLÁUSULA SÉTIMA: Da Definitividade
A assinatura do presente TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE
DÉBITOS importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique
em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos termos dos
art. 389, 394 e 395, do Código de Processo Civil.
CLÁUSULA OITAVA: Da Publicidade
O presente TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS entrará
em vigor após publicação da lei a ser encaminhada a Câmara Municipal de Palmital, em
conformidade com os termos do artigo 52 da Lei Complementar n. 330 de 08 de janeiro
de 2020.
CLÁUSULA NONA: Do foro
Rua João Moreira da Silva, 401 A — Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
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S .A.S
Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução
do presente Termo, as partes de comum acordo elegem o foro da Comarca do Município
de Palmital — SP.
Para fins de direito, este instrumento é firmado em 3 (três) vias de igual teor e forma,
diante de 2 (duas) testemunhas.
Palmital, 18 de maio de 2020.
JOSÉ ROBERTO RONQUI
Prefeito Municipal
ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA
Diretor Presidente do Serviço de Assistência à Saúde — S.A.S.
TESTEMUNHAS:
Rua João Moreira da Silva, 401 A — Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-00C
CNPJ: 68.165.679/0001-02 — Fone: (18) 3351-9333