materia nº 8/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Estado de São Paulo
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=PROJETO DE LEI Nº 005/2005-PM=
PROJETO DE LEINO DZ, AQE
ALTERA A CONCESSÃO DE AJUDA
FINANCEIRA, A ASSOCIAÇÃO DOS
ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE
PALMITAL, CONSTANTE NA LEI Nº
2.042 DE 25 DE JUNHO DE 2004.
emp ol, em 70 T— A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Manoel Ecuar
presidente
Artigo 1º- Fica alterado o valor de ajuda
financeira à ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE
PALMITAL, relacionada abaixo, sem fins lucrativos, constantes do artigo 14 da
Lei nº 2.042 de 25 de junho de 2004, até o valor mensal abaixo discriminado:-
01- ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE PALMITAL..R$ 34.930,00
Artigo 2º- A prestação de conta será
trimestral, sendo entregue no máximo até o dia 30 do último mês do trimestre.
Artigo 3º Ficam mantidas as demais
disposições constantes do artigo 14 da Lei nº 2.042/04,
Artigo 4º- As despesas decorrentes da
execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Fsiprojeto de Iti-005-2005 doc Página | de 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 15 de fevereiro de 2005.
Reinaldo Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
VE VOTAÇÃO
ol
PE duardo da Silva
presidente
ENCAMINHADO
eMUI/. OZ, 495
oricio Nº JH! , 95
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O = enseenana .
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Esprojeto de 1ei:005-2005. doc - Página 2 de 2
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 005/2005-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a
Vossas Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, o
Projeto de Lei nº 005/2005-PM, o qual ALTERA A CONÇESSÃO DE AJUDA
FINANCEIRA, A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS
DE PALMITAL, CONSTANTE NA LEI Nº 2042 DE 25 DE JUNHO DE
2004,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade
a alteração no valor do repasse à entidade abaixo relacionada pelos motivos
expostos:-
1. ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE PALMITAL- Como a
cidade de Palmital ainda não conta com nenhuma Faculdade nem com
Cursos Técnicos que ofereçam oportunidades de desenvolvimento
educacional para melhores condições de vida da população, os governantes
tem por responsabilidade estar proporcionando acesso ao ensino superior a
maior parte dos jovens da nossa população, principalmente ampliando para
os alunos financeiramente menos favorecidos, maiores condições de
desenvolvimento profissional. Através desta Lei a subvenção representará
70% (setenta por cento) do valor total do custo de transporte destes alunos.
Aguardando a aprovação do referido Projeto
de Lei, antecipadamente agradecemos. /
“PREFEITO MUNICIPAL-
Esprojeto de 1ci:005-2005 doe - Página 4 de 3