materia nº 9/2005

Prefeitura Municipal de Palmital "47
Estado de São Paulo :
009) 800 5
-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N= =
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL À ALIENAR TERRENO
MEDIANTE DOAÇÃO E REVOGA Ji
COMPLEMENTAR N. 048/97.
gs SREINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
HESBAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º * Fica à Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a alienar, mediante doação à W. W. A - INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., um imóvel
de seus bens dominial.
Artigo 2º - A área de que trata o artigo anterior,
devidamente caracterizada através de mapa de localização, é a seguinte: uma
área de terras com 5.000 m2, sem benfeitorias, situada no lugar denominado
Água Parada, no município de Palmital, Estado de São Paulo, dentro das
seguintes metragens € confrontações: inicia no marco 02 localizado junto à
cerca na divisa com à propriedade de Rafael Faro Neto, caminha 128,55
metros com rumo 77º 20º 28? SW, dividindo com a propriedade de Rafael
Faro Neto, até encontrar o marco 03; daí deflete à direita e caminha 39,00
metros com rumo 12º 107 17” NW, dividindo com a propriedade de Rafael
Faro Neto, até encontrar o marco 03-A; daí deflete à direita e caminha
127,909 metros com rumo 77º 20º NE, até encontrar o marco 03-B, dividindo
com a propriedade de Prefeitura Municipal de Palmital; do marco 03-B,
deflete à direita e caminha 39,00 metros com rumo 13º 0732” SE, até
encontrar o marco inicial 02, dividindo com propriedade de Prefeitura
Municipal de Palmital, encerrando a descrição da área.
Artigo 3º - O início das obras, da empresa, se dará até 06
(seis) meses e O pleno funcionamento em 02 (dois) anos, após à promulgação
SL
Prefeitura Municipal de Palmital FALMITAL
Estado de São Paulo '
desta lei, sendo que, não obedecidos estes Prazos, os terrenos voltarão para o
patrimônio da Prefeitura.
Artigo 4º - Só após o pleno funcionamento da empresa a
Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de transferência do
imóvel.
Artigo 5º - Caso a empresa deixe de existir, ou venha a ser
dada outra utilização ao terreno, este voltará ao patrimônio da Prefeitura
Municipal, independentemente de notificação para a retomada, devendo
constar no contrato cláusulas que assegurem a efetiva utilização da área para o
fim que se destina, estipulando-se, ainda, que o descumprimento das
obrigações pactuadas, implicará na rescisão contratual, incorporando-se ao
imóvel eventuais benfeitorias realizadas, sem qualquer indenização pelas
mesmas.
Artigo 6º - As despesas decorrentes com a aplicação da
Presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Complementar n. 048, de 21 de outubro de 1997.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16 de
maio de 2005.
einaldo Custódio da Silva. SNCAMINH ab
Q
MOZ 06 405
OFICIO N.º 131 ; DS
Lad
Cesengela Aparecido = de Seus:
vs PREBBITO MUNICIPAL -