materia nº 9/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Estado de São Paulo
Departamento Jurídico
www.palmital.sp.gov.br
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A MANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE
Presidente TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE
ESTADUAL DE ENSINO.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Educação, objetivando a transferência de recursos financeiros
destinados a auxiliar a manutenção de Programa de Transporte de Alunos da Rede
Estadual de Ensino.
Artigo 2º- Fica ainda o Poder Executivo
autorizado a tomar as providências necessárias à execução do Convênio referido no
artigo anterior.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Lei nº 2.036
de 18 de maio de 2004.
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Estado de São Paulo
Departamento Jurídico
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
do Custódio da Silva
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 06/2005-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem como finalidade o
cumprimento do Decreto nº 48.631, de 11 de maio de 2004, que objetiva a adequação
dos procedimentos legais ao transporte de alunos da rede pública estadual, para dar
cumprimento à Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, alterada pela Lei
Federal nº 10.709, de 31 de julho de 2003.
Para a concessão deste auxilio-transporte será
necessário a Celebração de Convênio entre esta Prefeitura e a Secretaria Estadual de
Educação.
A Lei Municipal é um dos documentos solicitados pela
Delegacia Regional de Ensino, motivo pelo qual necessitamos do apoio de Vossas
Excelências na aprovação deste presente projeto de Lei.
EA =
Reinaldo Custódio da Silva
“PREFEITO MUNICIPAL-
Estprojeto de lej:006-2008 doc - 3