materia nº 10/2005

4) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/
oi Estado de São Paulo
109/2095
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.AUSZ2885=
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PROTOCOLADO
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DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEIS
COMPLEMENTARES, — QUE
AUTORIZARAM — O MUNICÍPIO A
If o ALIENAR TERRENOS | MEDIANTE
as congssoRs DE: + so DOAÇÕES.
to sda Silva ,
E ar ES REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNTÊRPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Ficam reintegrados ao patrimônio da
municipalidade os terrenos descritos no artigo 1º da Lei Complementar n.
96, de 03 de junho de 2003, que autorizou o município a doar os imóveis a
MAANAIM COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁLCOOL LTDA., sendo a
área 1 correspondente a 8.074,07 m2 e a área 11 correspondente a 5.080 72
m2, no artigo 1º da Lei Complementar n. 99, de 04 de setembro de 2003,
correspondente a área 18, com a área de 5.888,00 m2, à MARIA CÉLIA
AZOIA DOS SANTOS, no artigo 1º da Lei Complementar n. 101, de 08
de outubro de 2003, correspondente a área n. 16, com área de 1.302 46 m2,
à RITA APARECIDA SILVA e, no artigo 1º da Lei Complementar n. 104,
de 20 de maio de 2004, com a área de 7.645,73 m2, à MOINHO INTEGRAL
LTDA.
Artigo 2º - As reintegrações ao patrimônio da
municipalidade dos imóveis referidos no artigo 1º, é em decorrência do
descumprimento dos prazos dos inícios das obras fixado nas Leis
Complementares n. 96, de 03 de junho de 2003, n. 99, de 04 de setembro
2003, n. 101, de 08 de outubro de 2003 e n. 104, de 20 de maio de 2004,
ficando incorporados aos imóveis eventuais benfeitorias.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de»sua
publicação, revogando-se na totalidade as Leis Complementares 96/2003 e
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7) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL;/
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104/2004, a área correspondente ao lote 18, do artigo 1.º da Lei
Complementar n.º 99 de 04 de setembro de 2003 a área correspondente ao
lote 16, do artigo 1º, relativo ao lote nº 16, da Lei Complementar nº 101, de
08 de outubro de 2003,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16 de
maio de 2005.
einaldo Custódio da Silva.
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