materia nº 93/2020

CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
REQUERIMENTO N° _93_ DE 15 DE JUNHO DE 2020
(Da Sr. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 12020
CM-PALMITAL / 5 / 0612020
Senhor Presidente, requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento
Interne que, ouvido o Plenario, seja enviado oflcio ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que
informe a esta Casa de Leis, se ja houve em nosso municipio a regulamentagao da Lei Federal
n° 13.977, de 8 de Janeiro de 2020, que dispoe sobre a criaqao da Carteira de Identifica9ao da
Pessoa com Transtomo do Espectro Autista, denominada (Ciptea), em caso negative, qual a
previsao para a sua regulamentaqao?
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois a regulamenta^ao da referida
Lei e uma tendencia que esta sendo implementada em diversas cidades de nosso pais, a fim de
dar cada vez mais atengao ao portador do Transtomo do Espectro de Autista (TEA) pelo
mesmo ser legalmente considerado pessoa com deficiencia, com direito a assistencia social e
direitos como o atendimento preferencial, sendo que a ideia da Ciptea e facilitar a sua
identificagao.
Plenario Vereador Prof.0 Alcides Prado Lacreta, em 15 de junho de 2020.
CHRIS MAtfO PEREIRA
ereatiora
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ENCAMINHADO
-2Q) em SGI0&I2020
/ OFICIO N° //& 12020
EM AR OFICIO
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Francisco de Souza
Presidente /
Rosangela A PaHilha
Assistente Legisiativo
Francisco de Souza
Presidente /
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