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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
REQUERIMENTO N° 9H DE 1° DE JULHO DE 2020
(Da Sra. Vereadora ANA ELISA MARTINS ELIAS DA SILVA)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 195 /2020
CM-PALMITAL 0?) / Of /2020
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que,
ouvido o Plenario, seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito Municipal, para que preste infonna^oes
a esta Casa de Leis, acerca de processesjudiciais ajuizados contra a municipalidade, conforme segue:
a) qual o numero de processes judiciais ajuizados ate o momento em
desfavor da Prefeitura Municipal de Palmital junto a JustiQa Estadual, Federal e do Trabalho, no
exercicio do atual mandato (2017/2020)?
b) quantos e quais sao os precatorios requisitados ate o momento, no
exercicio do atual mandato (2017/2020)?
c) quantos e quais precatorios foram pagos no exercicio do atual mandato
(2017/2020)?
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois trata-se de um assunto de
relevante interesse publico, assim como tal pedido visa cumprir a fungao fiscalizadora do Poder
Legislative, assegurado pela Lei Organica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenario Vereador Prof.0 Alcides Prado Lacreta, em 1° de julho de 2020.
ANA ELTSA MARtjNS ELIAS DA SILVA
Vereadora
vk DISCUSSAO E
NCAMINHAR
ENCAMINHADO
09 /<?> /2020
OFICIO N" /2020
EM H.YU TACAO
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Francisco dc Sou/a Francisco dc Souza
Presidcnte
Rosangela A. PiiVqlna
Presidenlc Assislcntc Lcgislativo
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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