materia nº 10/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
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DE LEI Nº 007/2005-PM=
TRUILIO DE LEI N' 007/2005-PM
rá 94
PRUjZ1O DE LEL N.º 10) ASA
AUTORIZA OQ PODER EXECUTIVO A
TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, PARA FINS
DE INTERESSE SOCIAL, AQ FUNDO
SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO
MUNICÍPIO, OS BENS | MÓVEIS
INSERVÍVEIS PARA A MUNICIPALIDADE,
Lts as
Manoei Eduardo da Silva
ee A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
transferir, por doação, para fins de interesse social, ao FUNDO SOCIAL DE
SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, os bens móveis, abaixo relacionados,
inservíveis para a municipalidade:-
Patrimônio Descrição Valor atual
31 Máquina de Escrever Manual Olivetti 22,90
78 Mesa de Madeira e fórmica, 6 Gav. 1,52
208 |Mesa pequena de madeira 1,27
220 Mesa pequena de madeira 1,27
E 227 Fogão a gás com 2 bocas, Dako 20,63
425 Máquina de escrever elétrica 2,20
903 (Cadeira pequena de madeira 0,72
L 915 Cadeira pequena de madeira 0,72
930 Cadeira pequena de madeira 0,72
1028 Cadeira pequena de madeira 0,72
1082 Aparelho purificador de água 1,13
1203 Cadeira fixa d emadeira 1,01
1210 Cadeira fixa de madeira 1,01
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1215 Banco estofado 3 lugares 2,61
1222 Cadeira fixa de madeira 1,01
1223 Cadeira fixa de madeira 1 101
1234 Cadeira fixa de madeira 101
1235 Cadeira fixa de madeira 1,01
1243 Baco estofado de 3 lugares 2,61
1280 Cadeira fixa de madeira | 1,01
1360 Fogão a gás com 2 bocas, Dako Ia 13,27
1382 Cadeira pequena de madeira 0,72
1385 Cadeira pequena d emadeira l 0,72
1388 Cadeira pequena de madeira 0,72
1390 Cadeira pequena de madeira 0,72
1391 Cadeira pequena de madeira 0,72
1392 Cadeira pequena de madeira 0,72
1397 Cadeira pequena de madeira 0,72
1398 [Cadeira pequena de madeira 0,72
1406 Cadeira pequena de madeira 0,87
1407 Cadeira pequena de madeira 0,87
1410 Cadeira pequena de madeira 0,87
1411 Cadeira pequena de madeira 0,87
1412 Cadeira pequena de madeira 0,72
AA | Cadeira pequena d emadeira 0,87
1415 Cadeira pequena de madeira 0,87
1416 Cadeira pequena de madeira 0,87
1418 Cadeira pequena de madeira 0,72
1421 Cadeira pequena de madeira I 0,87
1423 Cadeira pequena de madeira 0,87
1426 Cadeira pequena de madeira I 0,87
1428 Cadeira pequena de madeira 0,72
1461 1 Cadeira 1 pequena de madeira 0,72
1525 Cadeira pequena de madeira 0,90
1529 Cadeira pequena de madeira 0,90
1532 Cadeira pequena de madeira 0,90
1538 Cadeira pequena de madeira 0,90
1539 Cadeira pequena de madeira 0,90
1540 Cadeira pequena de madeira 0,90
1560 Cadeira pequena de madeira 0,90
1563 Cadeira pequena de madeira 0,90
1564 [Cadeira pequena de madeira 0,90
1567 Cadeira pequena de madeira 0,90
1568 Cadeira pequena de madeira 0,90
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1569 Cadeira pequena de madeira 0,90
1584 Mesa pequena de madeira [ 1,38
1585 Mesa pequena de madeira L 1,38
1590 Mesa pequena de madeira 1,38
1592 Mesa pequena de madeira L 1,38
1597 Mesa pequena de madeira 1,38
1617 (Cadeira pequena de madeira 0,72
1624 IC “adeira pequena de madeira 0,72
1633 | [Cadeira pequena de madeira 0,72
1640 Cadeira pequena de madeira 0,72
1658 Cadeira pequena de madeira 0,72
1663 Cadeira pequena de madeira 0,72
1677 Cadeira pequena de madeira 0,72
1703 Cadeira pequena de madeira 0,72
1705 Cadeira pequena de madeira 0,72
I7IA [Cadeira pequena de madeira 0,72
1715 Cadeira pequena de madeira 0,72
1717 Mesa pequena de madeira e fórmica 1,27
1744 Cadeira pequena de madeira 0,72
1754 Cadeira pequena de madeira 0,72
1755 Cadeira pequena de madeira 0,72
1756 Cadeira pequena de madeira 0,72
1758 Mesa pequena de madeira e fórmica 1,27
1759 Cadeira pequena de madeira 0,72
1760 Cadeira pequena de madeira L 0,72
1762 Cadeira pequena de madeira do 0,72
1764 Cadeira pequena de madeira 0,72
1826 Cadeira fixa estofada de Corvim 0,62
1828 Cadeira fixa estofada de Corvim 0,62
1832 Cadeira fixa estofada de Corvim | 3,09
1924 Cadeira fixa estofada de Corvim 0,62
1926 — (Cadeira fixa estofada de Corvim L 3,09
1944 Cadeira fixa estofada de Corvim 0,62
1960 Cadeira fixa estofada de Corvim 0,62
1961 Cadeira fixa estofada de Corvim 3,09
2222 Ventilador Oscilante, Arno 4,07
2286 Ensiladeira, Marca Cremasco 218,18
2296 Circulador de ar metálico | 1,65
2300 Calculadora eletrônica, Olivetti 0,57
2357 Ventilador Oscilante, Faet 1,90
2358 Cadeira giratória estofada 2,61
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2443 Cadeira pequena de madeira 0,72
2493 Mesa pequena de madeira 1,27
2494 Mesa pequena de madeira 1,27
2495 Mesa pequena de madeira 1,27
2503 Aparelho Telefônico, Gradiente 1 1,40
2505 Estabilizador de Volt, SMS 4,36
2567 Esmerilhadeira, Makita L 0,64
2637 Aparelho condicionador de ar frio 1,64
2662 Ventilador de teto, Loren-Sid JJ 4,36
2678 Ventilador Oscilante, Magiclick 4 5,38
271! Cadeira giratória estofada 3,81
2787 Mesa pequena de madeira 2,00
2790 Mesa pequena de madeira 2,00
2791 Mesa pequena de madeira 2,00
2799 Cadeira pequena de madeira 1,27
2822 Mesa pequena de madeira 2,00
2623 Mesa pequena de madeira 2,00
2828 Mesa pequena de madeira 2,00
2848 Aparelho Telefônico Tecla, Ibratel 4,36
2849 4parelho Telefônico Tecla, Ibratei 4,36
2854 Aparelho Telefônico Tecla, Ibratel 4,36
2857 Aparelho Telefônico Tecla, Ibratel 1 436
2858 Aparelho Telefônico Tecla, Ibratel 436
2860 Aparelho Telefônico Tecla, Ibratel 2,18
2943 Estufa para esterilização e secagem 15,45
3056 Aparelho Telefônico GTE 1,52
3086 [Aparelho Telefônico GTE 1,52
3127 Freezer horizontal com 2 tampas 11,64
3142 Mocho Giratório 1,52
3290 [Calculadora eletrônica, Olivetti 1,26
3326 [Suporte para !V e vídeo 3,63
3388 Máquina de escrever manual 2,36
3414 Ventilador oscilante de parede 5,05
3496 Cadeira de rodas dobrável 1,75
3497 Cadeira de rodas dobrável 1,75
3518 Relógio de parede, a pilha, Quartz 4,93
3526 Furadeira industrial 1/2 , Bosch 4,08
3529 Aparelho telefônico tecla, Ibratel 0,84
3580 | Aparelho telefônico tecla, Ibratel Ê 1,40
3644 Colhedora e picadora de forragens 1.079,87
3724 Cadeira fixa estofada, Cavaletti 18,80
É.
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3739 Cadeira fixa estofada, Cavaleiti 18,80
3865 Cadeira giratória estofada | 48,00
3935 Copiadora com carrinho, mod. 502] 316,76
3983 Microcomputador 486 DX2 66 MHZ 8 MB 45,60 ]
3984 Microcomputador 486 DX2 66 MHZ 8 MB 45,60
4004 Aparelho telefônico tecla, Ibratel 1,50
4095 Ventilador oscilante de parede 3,50
4097 Mesa de madeira pequena 10,00
4098 Mesa de madeira pequena 10,00
4101 Mesa de madeira pequena 10,00
418 Aparelho telefônico com tecla 1,50
4119 Aparelho telefônico com tecla 1,50
4120 Central PABX, 01 linha e 05 ramais 8,60
4222 Aparelho telefônico tecla, Teleart 1,50 |]
4224 Aparelho telefônico tecla, Teleart RE 1,50 ]
4233 Ventilador de parede, Solaster 3,50
4258 Cadeira escolar Mod. MA-03 1,08 |
4259 Cadeira escolar Mod MA-03 1,08
4260 Cadeira escolar Mod. MA-03 1,08
4261 Cadeira escolar Mod. MA-03 1,08
4262 Cadeira escolar Mod. MA-03 1,08
4264 Cadeira escolar Mod. MA-03 1,08 0
4266 Cadeira escolar Mod MA-03 1,08
4267 Cadeira escolar Mod. MA-03 1,08
4269 Cadeira escolar Mod MA-03 1,08
4270 Cadeira escolar Mod. MA-03 1,08
4272 Cadeira escolar Mod. MA-03 108
4273 Cadeira escolar Mod MA -03 1,08
4275 Cadeira escolar Mod. MA-03 1,08 =
4276 | Cadeira escolar Mod MAO3 Lu 1,08
4277 [c “adeira escolar Mod. MA-03 1,08
4278 IC 'adeira escolar Mod. MA-03 1,08 |
4280 TC “adeira escolar Mod. MA-03 1,08
4281 Cadeira escolar Mod. MA-D3 1,08
4282 Cadeira escolar Mod. MA-03 1,08
4283 Cadeira escolar Mod. MA-03 1,08
4285 Cadeira escolar Mod M4-03 1,08
4286 [Cadeira escolar Mod MAD3 1,08
4287 Cadeira escolar Mod. MA-03 1,08
4288 Cadeira escolar Mod. MA-03 1,08
4290 Cadeira escolar Mod. MA-03 1,08
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4291 Cadeira escolar Mod. MA-03 108
4292 Cadeira escolar Mod. MA-03 1,08
4293 Cadeira escolar Mod. MA-03 1,08
4294 Cadeira escolar Mod MA-D3 1,08
4295 Cadeira escolar Mod MA-03 1,08
4296 Cadeira escolar Mod MA -03 1,08
4297 Cadeira escolar Mod. MA-03 1,08
4299 Cadeira escolar Mod. MA-03 1,08
4300 [Cadeira escolar Mod MA-D3 1,08
4301 [Cadeira escolar Mod. MA-03 108
4302 Cadeira escolar Mod. MA-03 1,08
4303 |Cadeira escolar Mod. MA-D3 1,08
4305 Cadeira escolar Mod MA-03 LO8
4307 [Cadeira escolar Mod. MA-03 NE 1,08
4308 Rádio gravador, CCE 5,10
4380 laparelho telefônico tecla, ICT 1,50
4386 Aparelho telefônico tecla, Fonecom 1,60
4434 Ventilador de teto, Venti-Delta 2,50
SST Ventilador de parede, Venti-Delta 2,75
4469 Luminária de emergência, Dynalux 1,04
4486 Microcomputador 486 DX2-S 1.200,00
4667 Cadeira fixa de plástico 0,78
4686 Ventilador de teto, ARGE 2,45
4692 Ventilador de teto, ARGE 2,95
J694 Ventilador de teto, ARGE 2,95
504 Microcomputador Pentium 200, TRONI 25,97
5026 Microcomputador Pentium 200, FRONT 25,97
5029 Impressora Jato de Tinta 10,98
5034 Microcomputador Marca Moher Board 20,00
5066 Seladora de plástico 170,00
5126 Aparelho de FAX, Sharp 3,80
5127 Aparelho Telefônico Tecla 1,25
5134 dparelho T elefônico Tecla 1,50
5135 Liquidificador Black & Decker 2,82
5222 Trator cortar grama, MTD 5.400,00
5254 Microcomputador Pentium Il 333 37,47
5235 Microcomputador Pentium 1] 333 1.873,50
5356 4p. telefone celular Pré pago E 8,68
5375 Aparelho telefônico marca Siemens 1,90
5381 Aparelho telefônico marca Siemens 0,76
5427 áparelho telefônico tecla, Siemens 1,80
&
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5433 Aparelho telefônico tecla, Siemens | 1,80
5478 Bebedouro de pressão, Aguagel 6,38
5560 Impressora Jato de tinta 3,20
5787 Batedeira de bolo, Black & Decker 1,32 |
5820 Liquidificador Black & Decker 0,97
5909 Espremedor de Laranja, Tron 119
6799 Bebedouro de pressão, AÁquagel | 10,44
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 17 de fevereiro de 2005.
Reinaldo Custódio da Silva
“PREFEITO MUNICIPAL-
ração
ENCAMINHADO
em 27 2. 495
oricio nº. JH ss QL
Xi
Resengela PT a de Sec
ENCa viam
Cm pulo
Mr, Plltio.
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' PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
o)
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 007/2005-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 007/2005-PM, o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, AQ
FUNDO TAL D LIDARIEDADE DO M INICÍPIO, NS MÓVEIS
INSERVÍVEIS PARA A Mi UNICIPALIDADE,
O presente projeto de Lei tem por finalidade
autorizar este Executivo a doar ao Fundo Social de Solidariedade de Palmital os bens
móveis inservíveis para a municipalidade.
Os referidos bens se encontram ociosos e em
estado de deteriorização, tornando-os inservíveis para o uso desta administração, mas
será de grande valia se forem doados para o Fundo Social para que seja efetuada a
venda dos mesmos, com objetivo de angariar fundos para a manutenção dos
programas assistenciais da referida entidade.
Por tratar-se de assunto de grande valor social,
contamos com o apoio de Vossas Excelências na aprovação do referido Projeto.
einaldo Custódio da Silva
“PREFEITO MUNI CIPAL-