materia nº 97/2020

CAMARA MUNICIPAL DE
PALMUAL
ESTADO DE SAG PAULO
REQUERIMENTO N° Sl3_ DE 1° DE JULHO DE 2020
(Da Sra. Vereadora ANA ELISA MARTINS ELIAS DA SILVA)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 19% 12020
CM-PALMITAL 03 / 0? /2020
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que,
ouvido o Plenario, seja encaininhado oficio ao Senhor Prefeito Municipal, para que preste informa^des
a esta Casa de Leis, acerca das transferencias de recursos do FNDE (Fundo Nacional de
Desenvolvimento da EducaQao), conforme segue:
a) quando houve o deposito de recursos financeiros firmado com o FNDE
(Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educagao), por meio do Programa de Apoio a Novos
Estabelecimentos de Educagao Infantil?
b) qual o valor em qual agencia bancaria foi depositado referido recurso?
c) como esta ocorrendo a utilizagao de tais recursos, haja vista que houve a
aprovagao do Projeto de Lei n° 40/2019, por parte deste Legislative, que dispos sobre abertura de
credito adicional especial no Orgamento Geral do Municipio para o exercicio de 2019, cuja
justificativa foi no sentido de melhorar as instalagoes escolares de nosso Municipio.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois trata-se de urn assunto de
relevante interesse publico, assim como tal pedido visa cumprir a fungao fiscalizadora do Poder
Legislative, assegurado pela Lei Organica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenario Vereador Prof.0 Alcides Prado Lacreta, em 1° de julho de 2020.
AN^/ELISA MARGINS ELIAS DA SILVA
Vereadora
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I /^XnU'n DISCIISSAO E VOTACAO
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'ENCAMINHAR
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-PALMITA I QG / ( } (2020
ENCAMINHADO
01 IQl /2020
OFICIO N" J/C /2020
EM
em
rrancisco dc Souza
Presidcnte
Francisco de Souza
Presidcnte
RosangelaA Pai\ilha
Assislente Legislalivo
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