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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL f
•5
ESTADO OE SAO PAULO
0^
REQUERIMENTO N° 100 DE 06 DE JULHO DE 2020
(Da Sra. Vereadora CHRISTINAAMARO PEREIRA)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 3,0i 12020
CNI-PALMITAL ()6 lOT" 12020
Senhor Presidente, requeiro a V.Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interne
que, ouvido o Plenario, seja enviado oficio ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que informe a esta
Casa de Leis, como esta a execu^ao das emendas impositivas aprovadas nesta legislatura, previstas
no orgamento dete ano (LOA), correspondentes ao valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais)
destinadas a cada vereador. Sendo que metade deste valor sera destinada a a9oes e serv^os publicos
de saude, como preve a Lei das Emendas Impositivas. Caso ainda nao tenha sido executada, por
quais motives?
Justifica-se tal requerimento, pois a Emenda Impositiva tern por objetivo deixar clara
a simetria existente entre esta materia e a Constitui^ao Federal. Sendo que a execute or^amentaria
e financeira das programa9oes e obrigatoria, com exce9ao de impedimentos de ordem tecnica.
Justifica-se tambem por tratar-se de assunto de relevante interesse publico, assim como tal pedido
visa cumprir a fun9ao fiscalizadora do Poder Legislative, assegurado pela Lei Organica Municipal e
Regimento Intemo desta Casa de Leis.
Plenario Vereador Prof.0 Alcides Prado Lacreta, em 06 de julho de 2020.
CHRIST EREFRA
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EM jj yji Discyss# E VOTAQAO
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ENCAMINHADO
em 0} 107 /2020
OFICIO N° /7<? /2020
encaWiinhar QFICIO
cm^Falmital 06 1QWI2020
ISCUSI
fc( 0
SE: DE Yft6//QF/202J
Francisco de Souza l
Presidente /
RosangelaA. Raijrilha
Assistente Legislative
Francisco de Souza
Presidente
18 3351-1214 Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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