materia nº 11/2005

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LL [3905
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.209/2005=
DO AG
"o boa 4
em A o DA LEI COMPLEMENTAR N,. 99/03 E AUTORIZA A
e Ag
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A
e , D
E pardo d .
e presidente REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º” Fica alterado o Memorial Descritivo do lote n. 17,
constante do artigo 1º, da Lei Complementar n. 099/03, a qual terá a seguinte
descrição:
“Um imóvel com a área de 22.200,59 m2, situado na rua José
Camacho, lado impar, no Distrito Industrial Il, Basílio Tirolh, no município de
Palmital, Estado de são Paulo, dentro das seguintes metragens, divisas e
confrontações: “Começa no marco 08-B, localizado no alinhamento da rua José
&
Prefeitura Municipal de Palmital PALMETAL
Estado de São Paulo
Camacho, junto a divisa do lote 16, caminha 239,22 metros com rumo 52º05”
NE até encontrar o marco 01-B; deste deflete à direita e segue na distância de
86,00 metros com rumo 39º05" SE acompanhando os trilhos da ALL. América
Latina Logística do Brasil ASA (antiga FEPASA), com quem confronta até
encontrar o marco 02; deflete à direita e segue acompanhando a cerca do DER,
numa distância de 207,80 metros com rumo 44º53º SW até encontrar o marco
02-A, confrontando neste com o DER - Rodovia Nelson Leopoldino — SP — 375;
do marco 02-A, deflete à direita e segue numa distância de 71,95 metros com
rumo 37º 55” NW, confrontando com o lote 18 até encontrar o marco 22: deste,
deflete à esquerda e segue na distância de 58,00 metros com rumo 52º 05” SW,
confrontando com o lote 18 até encontrar o marco 08-A; deste faz ângulo à
direita e segue na distância de 45,70 metros com rumo 08º 57º NW confrontando
com a rua José Camacho, lado impar, até encontrar o marco inicial 08-B”,
encerrando a descrição do imóvel que esta cadastrado como lote 17 da quadra
155, na Prefeitura Municipal de Palmital.”
Artigo 2º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a alienar, mediante doação à PAULINHO PNEUS LTDA., inscrita
no CNPJ sob n. 71.787.691/0001-6, para a instalação de indústria de recapagem
de pneus agricolas, a área remanescente no antigo lote n. 17, constante do artigo
1º, da Lei Complementar n. 099/03, a qual terá a seguinte descrição.
“Um imóvel com área de 5.562,50 m2, situado no fundo do
lote 16 e na lateral esquerda do lote 17 da quadra 155, no Distrito Industrial II,
Basilio Tirol, no município de Palmital, Estado de São Paulo, dentro das
seguintes metragens, divisas e confrontações: “Começa no marco 20 localizado
&
Prefeitura Municipal de Palmital “4:
Estado de São Paulo
na divisa do lote 16 com o lote 15, caminha 111,25 metros com rumo 52º 05”
NE, confrontando com os lotes 15 e 19 até encontrar o marco 01-A; deste deflete
à direita e segue na distância de 50 metros com rumo 39º 05º SE, acompanhando
os trilhos da A. L.L. América Latina Logistica do Brasil S A (antiga FEPASA),
com quem confronta até encontrar o marco 01-B; deste deflete à direita e segue
na distância de 111,25 metros, com rumo 52º 05' SW, confrontando com o lote
[7, até encontra o marco 21; do marco 21 faz ângulo à direita e segue na
distância de 50,00 metros com rumo 37º 55º NW confrontando com o lote 16 até
encontrar o marco inicial 20”, encerrando a descrição do imóvel anexado ao lote
16 da quadra 155, na Prefeitura Municipal de Palmital.”
Artigo 3º - O início das obras, da empresa, se dará até 06 (seis)
meses e o pleno funcionamento em 02 (dois) anos, após a promulgação desta lei,
sendo que, não obedecidos estes prazos, os terrenos voltarão para o patrimônio
da Prefeitura.
Artigo 4º - Só após o pleno funcionamento da empresa a
Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de transferência do
imóvel.
Artigo 5º - Caso a empresa deixe de existir, ou venha a ser dada
outra utilização ao terreno, este voltará ao patrimônio da Prefeitura Municipal,
independentemente de notificação para a retomada, devendo constar no contrato
cláusulas que assegurem a efetiva utilização da área para o fim que se destina,
estipulando-se, ainda, que o descumprimento das obrigações pactuadas,
&
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
implicará na rescisão contratual, incorporando-se ao imóvel eventuais
benfeitorias realizadas, sem qualquer indenização pelas mesmas.
Artigo 6º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMTIAL, em 30 de maio
de 2005.
ustódio da Silva.
- PREFEITO MUNICIPAL -
Ar BO V AL
emo JEA aU US TUSSÃO E VOTAÇÃO ENCAMINHAR
er au na uedoga. e
Quis
sessão (), Hndract po 15. 3 OS Ss cm. pra sem
+" “
Manoel Eduardo da Silva
Presidente Manoel Eduardo da Silva
Presidente
BNCAMINHADC
EMIG/ 06 SOS
OFÍCIO Nº “L 25
A À,