materia nº 106/2020

CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
REQUERIMENTO N° 106, DE 6 DE JULHO DE 2020.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° <2o(0 /2020
CM-PALMITAL _Q£_ / 0? /2020
Requeiro a Vossa Excelencia, nos termos do Art. 134, do Regimento Intemo,
seja encaminhado oficio ao Excelentissimo Senhor Jose Roberto Ronqui, DD.
Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe que informe, a este Legislativo o
seguinte:
1 - Quais os valores pagos, de forma individual, pelos comerciantes que
utilizam os quiosques do Lanchodromo Municipal, situados na Praga de Alimentagao
“Fortunate Pedrotti”, a titulo de Permissao de Uso?
2-0 estabelecimento comercial que, ha tempos, se encontra situado na Praga
Joao Montanher possui a referida Permissao de Uso?
3 - Para a Permissao de Uso, em questao, houve a realizagao de Processo
Licitatorio? Caso positive enviar a relagao nominal dos participantes e, caso negative,
por qual motive nao foi realizado?
4 - Qual foi o criterio adotado para a a Permissao de Uso concedida ao
comerciante que la se encontra estabelecido e qual o valor pago pela utilizagao do
referido local?
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitagao toma-se necessaria, havja vista o cumprimento da fungao
fiscalizadora exercida pelos Vereadores, a qual e garantida pela Constituigao Federal, em
seu Art. 31, bem como pela Lei Organica do Municipio, em seu Art. 77.
Plenario Vereador Prof. Aljcides Prado Lacrej ,6 de julho de 2020.
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NCISCO DE SOUZA - ( VVIMI j
Vereador J
\/Cl Cjs INHAR OFICIO ENCAMINHADO
Em 01-10? 12020
Oficio n° 161012020
EN
M-i >EM DISCUSSAO E VOTACAO CM-PALWIITAL /2020
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WCOiAfna/JOiPEOM/fiJ /202
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Francisco de Sdu^a
Presidente f
Francisco de Souza
Presidente
Rosangela A. Pajrilha
Assistente Legislativo
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
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