materia nº 12/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
i - Postal 31
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 Caixa
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalQwebtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
IN proJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº£% 2005.
“QE DL
ACRESCENTA PARÁGRAFOS NO
ARTIGO DA LEI Nº 1.278 DE MH DE
r air DEZEMBRO — DE 1983 | (CÓDIGO
“mm
- TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
“A Câmara Municipal de Palmital APROVA:
Artigo 1º - Fica acrescentado no artigo 228 da Lei nº
1.278 de 11 de dezembro de 1983 (CódigoTributário), alterado pela Lei
Complementar nº 109 de 29 de dezembro de 2004, os seguintes parágrafos:
8 4º - Quando do parcelamento, incidirão sobre a
dívida tributária, juros mensais de 1% (um por cento), fazendo uso da
aplicação do sistema de amortização constante da Tabela Price.
$5º - O parcelamento deverá ser requerido de 1º de
janeiro a 31 de agosto do ano em exercício.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando a Lei Complementar nº 110, de I8 de fevereiro de
2005.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em
15 de abril de 2005.
cNCAMANH AL U
VFICIO Nº LTP 495
A ;
ANCISCO DE SOUZA - Caninh4 .a— th
Vereador Reesngeia Ae rssido / rrilha de Seu:
e po Nnê ID E
ri