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materia nº 110/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 110 / 2020
Date 2020-07-20
EmentaREQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE NOS INFORME, QUAL A FORMA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO ESTA HAVENDO SOBRE O ATENDIMENTO OFERECIDO PELOS BANCOS E CASA LOTÉRICA EM NOSSA CIDADE, UMA VEZ QUE É DE CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO QUE ALGUNS NÃO ESTÃO ATENDENDO O PÚBLICO INTERNAMENTE NAS AGÊNCIAS, TRABALHANDO EM HORÁRIO REDUZIDO (OS BANCOS) E PERMITINDO QUE A POPULAÇÃO FIQUE NO SOL E CHUVA FORA DAS AGÊNCIAS SEM QUALQUER DIRECIONAMENTO E COM A MÍNIMA PROTEÇÃO DE DISTÂNCIA PARA EVITAR O CONTÁGIO E PROPAGAÇÃO DA COVID-19, INFRINGINDO, INCLUSIVE, OS PRÓPRIOS DECRETOS MUNICIPAIS QUE OS RECONHECERAM COMO SERVIÇO ESSENCIAL.
native_id13586

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-20 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE NA 75ª SESSÃO ORDINÁRIA
2020-07-20 Proposição Inclusa no Expediente — PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 75ª SESSÃO ORDINÁRIA.

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DateResultadoSimNãoAbst.
— Aprovado 10 0 0

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texto original #

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r
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
REQUERIMENTO N° LLQ DE 19 DE JULHO DE 2020
(Da Sra. Vereadora CHRISTINAAMARO PEREIRA)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 3,33^12020
CM-PALMITAL 301 0} 12020
Senhor Presidente requeiro a VExa., nos termos do art. 134 do
Regimento Intemo que, ouvido o Plenario, seja encaminhado oficio ao Excelentissimo Senhor Prefeito
Municipal, solicitando que nos informe, qual a forma de fiscaliza^ao por parte do Municipio esta havendo
sobre o atendimento oferecido pelos Bancos e Casa Loterica em nossa cidade, uma vez que e de
conhecimento publico e notorio que alguns nao estao atendendo o publico intemamente nas agendas,
trabalhando em horario reduzido (os bancos) e pennitindo que a populate fique no sol e chuva fora das
agencias sem qualquer direcionamento e com a minima protegao de distancia para evitar o contagio e
propaga^ao do Covid-19, infringindo, inclusive, os proprios Decretos Municipais que os reconheceram
como service essencial.
Ainda em especial os Bancosja foram notificados pela Municipalidade
para nao interromper o service essencial (suspensao do atendimento ao caixa eletronico nos finais de semana)
e melhorar o servi90 prestado a popula^ao? Em caso negative, por qual motivo a omissao deste Poder
Executive em seu Poder Fiscalizador?
Justifica-se tal requerimento, pois trata-se de assunto de relevante
interesse publico, assim como tal pedido visa cumprir a fun^ao fiscalizadora do Poder Legislative,
assegurado pela Lei Organica Municipal e Regimento Intemo desta Casa de Leis.
I Plenario Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 19 de julho de 2020.
/
CHRIS O PEREIRA
ereadora
DlSCUSSflO E VOTAQAO
an
ENCAMINHADO
em 2020
OFICIO N° 13 j 12020
c enc^minhAr Qfi£iQ <j}rnQnf 1717 LMITAli^i// &b/l2020
DE 6ioi0 -I /ioio Jl
^>1-
Francisco de Souza
Presidente
Rosangela A. Partnlha
Assistente Legisfativo
Francisco de Souza
Li . Presidente
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br

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