materia nº 13/2005

Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL é
Estado de São Paulo
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2005=
5
O e E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
CAePALMITAL IEL FUNÇÕES DE CONFIANÇA JUNTO
AO QUADRO DE PESSOAL DE
CARREIRA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL E DÁ
MUNICIPAL DE PALMITAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
PROTOCOLADO |
3.
8)
)
presidente
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL
DE PALMITAL, ESTADO DF. SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, APROVOU e
eu PROMULGO à seguinte Lei;
Art. 1º. - Ficam criadas, junto ao quadro de pessoal de carreira, as funções de
confiança, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, de conformidade com as
seguintes quantidades, denominações e padrões de vencimentos:
QUANT DENOMINAÇÃO PADRÕES
. VENC.
01 Coordenador Geral de Administração DAS-5
[ 01 Assessor de Governo DAS-4 |
[ 05 Gerente de Divisão DAS-3
05 Gerente de Setor DAS-2 |
03 Encarregado de Serviço DAS-1
Art. 2º. - As F unções de Confiança serão exercidas exclusivamente por
servidores efetivos e/ou estáveis, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder
Executivo.
Art. 3º - Os padrões de vencimentos para as funções de confiança são aqueles
estabelecidos no ANEXO L que fica fazendo parte integrante desta Lei.
e
Gi Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
Art. 4º. - As descrições e atribui
ções das funções de confiança são aquelas
especificadas no ANEXO H, que fica, també
m, fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 5º. - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por
conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas oportunamente ou através de
créditos adicionais, especiais, se necessário.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL em 01 de agosto de 2005.
USTÓDIO DA SILVA
Prefeito Municipal
IG
“instar
Rasengela Aparicio irrilha de Se:
Micial ieniclativr
ÚrÍícIO Nº PEA, 95
Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2005=
ANEXO 1
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS
QUADRO DE PESSOAL - FUNÇÕES DE CONFIANÇA
PADRÃO [ VALOR
DAS-0 691,89
DAS-1 895,52
DAS-2 1.386,72
DAS -3 1.706,74 |
DAS-4 [ 2.560,10
DAS-—5 3.200,11
DAS — 6 3.413,45
G3 Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2005
ANEXO HH
DESCRIÇÕES E ATRIBUIÇÕES DAS F UNÇÕES DE CONFIANÇA
ASSESSOR DE GOVERNO
Ão Assessor de Governo compete:
Assessorar o Prefeito nas questões de políticas públicas, administrativas e de relação
com os segmentos da comunidade;
Receber, estudar e Propor soluções em programas de governo, analisando e
acompanhando junto às demais unidades o andamento das providências para poder
encaminhá-los à apreciação do Prefeito;
Participar de reuniões, providenciando a pauta das mesmas, a convocação e a
elaboração de atas;
Representar, eventualmente, o Prefeito ou os Diretores em compromissos e
cerimônias;
Redigir e providenciar a correspondência ou qualquer outro documento que verse
sobre assunto confidencial;
devidamente informados sobre notícias, controle de Prazos e demais indicações
necessárias ao efetivo cumprimento dos investimentos previstos no Plano Plurianual,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
Preparar reuniões, visitas, palestras e conferências que o Prefeito deva comparecer,
tomando as providências referentes ao protocolo, visando o cumprimento do
programa
Assessorar o Prefeito quanto ao planejamento político da Administração Pública
Municipal, realizando articulação com a Câmara Municipal, e mantendo contatos com
outras entidades públicas ou privadas para obter ações e/ou informações de interesse
do Governo Municipal.
Assessorar o Prefeito para formulação das políticas de desenvolvimento sócio-
econômico do Município; ao
&3 Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
Assessorar o Prefeito para formulação dos planos de governo que possibilitem o
cumprimento das políticas de governo, subsidiando a organização com as
metodologias, técnicas e instrumentos necessários.
Acompanhar a implementação dos planos de govemo, detectando os desvios,
avaliando os seus impactos, informando os dirigentes municipais sobre os desvios
ocorridos, propondo medidas corretivas.
COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
A Coordenadoria Geral de Administração, como órgão auxiliar de direção, assistência e
assessoramento ao Gabinete Prefeito, tem por finalidade:
prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político — administrativas
com os munícipes, associações de classe, órgãos e entidades públicas e privadas;
preparar e expedir a correspondência do Prefeito;
zelar pelo cumprimento e atualização das normas do cerimonial;
preparar o recebimento de autoridades e os hóspedes oficiais do Município;
efetuar controle de prazos especiais e responder a requerimentos, informações e
indicações de vereadores;
realizar as atividades de relações públicas da Prefeitura;
receber, distribuir e encaminhar os expedientes recebidos no Gabinete;
minutar a correspondência oficial a ser expedida pelo Gabinete;
receber as partes e encaminhá-las;
marcar audiências, conforme orientação do Prefeito;
manter arquivo de documentos;
elaborar projetos de leis, vetos, decretos, portarias e demais atos formais da
administração;
providenciar a promulgação, publicação e arquivo de leis, vetos, decretos, portarias e
demais atos formais da administração;
executar e controlar serviços referentes a correspondências, reprodução grafia, copa,
limpeza, serviço de protocolo e comunicação interna;
manter atualizado arquivos de documentos e papéis de interesse da administração,
bem como exercer o seu controle;
planificar, promover, dar unidade e estabelecer métodos de divulgação e publicidade
que atendam aos princípios e interesses da administração pública;
Programar, elaborar, controlar e orientar as atividades referentes aos recursos
humanos, mantendo atualizado o quadro de servidores, obedecida legislação de
pessoal pertinente; e
q Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
desempenhar outras atividades e atribuições que lhe forem cometidas.
GERENTE DE DIVISÃO
Ao Gerente de Divisão compete:
Assessorar e coordenar a execução das atividades, prestando aos subordinados
informações sobre normas e procedimentos relacionados aos trabalhos e à situação
funcional de cada um;
Organizar, coordenar e controlar processos e outros documentos, instruindo sobre a
sua tramitação para agilização das informações;
Analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e
efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e
melhoria dos trabalhos;
Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas, para possibilitar a
avaliação dos serviços prestados.
Planejar e coordenar a execução das atividades, prestando aos subordinados
informações sobre normas e procedimentos relacionados aos trabalhos e à situação
funcional de cada um;
Organizar, coordenar e controlar processos e outros documentos, instruindo sobre a
sua tramitação para agilização das informações;
Analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e
efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e
melhoria dos trabalhos;
Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas, para possibilitar a
avaliação dos serviços prestados.
GERENTE DE SETOR
Ao Gerente de Setor compete:
supervisionar, coordenar, controlar e orientar a execução das atividades afetas ao setor
e responsabilizar-se pelos encargos a ele atribuídos;
distribuir as tarefas entre seus subordinados e supervisionar, controlar e orientar a sua
execução, de acordo com as normas, princípios e critérios estabelecidos;
comunicar ao superior imediato quaisquer deficiências ou ocorrências relativas às
atividades sob sua responsabilidade, bem como, propor alternativas para solucioná-
las; e.
Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL..
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 010/2005=
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
É com grande satisfação que encaminhamos o Projeto de Lei
010/2005 com o objetivo de cumprir um compromisso com os funcionários efetivos
desta municipalidade, assim como atender a Constituição Federal, que em seu artigo
37, trata das finções de confiança sendo exercidas obrigatoriamente por funcionários
efetivos.
Até esta data nenhum governante cuidou de garantir aos 450
funcionários ativos da Prefeitura de Palmital, direitos de acesso a cargos de chefia,
visto que estes sempre foram reservados somente para os cargos comissionados. Esta
administração vem através deste Projeto garantir à valorização destes servidores
reservando a eles a possibilidade de serem reconhecidos.
Importante destacar que àqueles que dedicam sua vida ao serviço
público, com eficiência e disciplina, não são reconhecidos e à cada novo governo, são
desmotivados pela presença de chefias que não passaram pelo mesmo processo de
experiência a que estes funcionários são submetidos.
Destaca-se ainda que o conhecimento obtido por estes funcionários
é considerado um bem público e que sempre será colocado a serviço da
municipalidade, através de sua carreira de dedicação ao trabalho.
Portanto, esperamos contar com à aprovação dos nobres edis para
que estes funcionários possam receber esta importante conquista, que certamente irá
corrigir uma falha histórica para com os nossos funcionários municipais.
Reinaldo Custódio da Silva
= PREFEITO MUNICIPAL=
Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
zelar pela disciplina nos locais de trabalho e propor a aplicação de
penalidades. dentre da sua competência;
fiscalizar a frequência e a permanência dos subordinados no serviço e
comunicar, periodicamente ao superior, as faltas, atrasos e demais
atividades relativas à Administração de Pessoal :
manter elevado o moral dos subordinados e a cooperação integrada
entre os servidores;
supervisionar, controlar e orientar as atividades de seus subordinados
com o objetivo de manter em bom estado de conservação os prédios, os
equipamentos e as instalações sob sua guarda ou responsabilidade, e
solicitar os reparos necessários;
garantir que a execução das atividades do Setor, estejam de acordo com
os padrões de qualidade, produtividade e custos ditados pelas normas,
princípios e critérios estabelecidos pela autoridade superior;
informar os processos que lhe sejam distribuídos:
prestar contas, a qualquer tempo, das atividades em execução ou
executadas pelo seu Setor;
desempenhar outras atribuições que lhe sejam atribuídas pela autoridade
competente.
ENCARREGADO DE SERVIÇO
Ao Encarregado de Serviço incumbe:
supervisionar, orientar funcionários que estejam trabalhando sob sua
supervisão:
Fazer com que os serviços que estejam sob a sua supervisão sejam
realizados com eficiência;
Controlar a permanência dos funcionários da equipe no trabalho;
Fazer relatórios sobre o desenvolvimento dos trabalhos à Chefia.