materia nº 114/2020

CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
E5TAD0 DE SAG PAULO
REQUERIMENTO N° 114, DE 3 DE AGOSTO DE 2020.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° 0i5L 12020
CM-PALMITAL 03 102 12020
Requeiro a Vossa Excelencia, nos termos do Art. 134, do Regimento
Intemo, seja encaminhado oficio a Excelentissimo Senhor Jose Roberto Ronqui,
DD. Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe que envie, a este Legislativo,
informagoes e documentos cm conformidade com o segue:
1 - Houve a regulamenta^ao do sistema de Controle Intemo no ambito da
Prefeitura Municipal de Palmital? Caso positive, encaminhar copia do documento
comprobatorio.
2 - Qual o servidor responsavel pela elabora^ao dos relatorios periodicos
do sistema de Controle Intemo, referentes ao acompanhamento dos atos de gestao do
Poder Executivo, informando, para tanto, o cargo que ocupa?
3 - Copias dos relatorios elaborados pelo sistema de Controle Intemo, no
decorrer dos exercicios de 2019 e 2020, referentes ao acompanhamento dos atos de
gestao do Poder Executivo.
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitagao toma-se necessaria, havja vista o cumprimento da fungao
fiscalizadora exercida pelos Vereadores, a qual e garantida pela Constituigao Federal,
em sen Art. 31, bem como-pela Lei Orgapica do Municipio, em seu Art. 77.
Plenario Vereador Prof. Alcides Prado'Lacreta, em 3 de agosto de 2020.
FRANCISCO DE SOUZA - CAN
Vereador
PkhinVnclo ENCXfylNHAR OFiCIO ENCAMINHADO
Em 10^ 12020
Oficio n° jiff: 12020
EM jYwflL DISCUSSAO E VOTAQAO
POr\ Ailrih ru rrij cfft r/f\________
020
DE / 120
Rosangela A. Parrilha
Assistente Legislative
Francisco de Souza
Presidente
Francisco de Souza
Presidente
18 3351-1214
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